ACÓRDÃO Nº 5877/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5877/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
no Pregão 90005/2025, sob a responsabilidade da Fundação Osório, com valor
estimado de R$ 1.167.828,20 (e homologado de R$ 1.147.300,00), cujo objeto é o
registro de preços para a eventual e futura contratação de empresa especializada no
fornecimento de conjuntos de carteiras escolares. Considerando que o Pregão em
análise é regido pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e a
plataforma eletrônica utilizada para a seleção do contratado foi o Compras.gov e foi
homologado em 13/8/2025;
Considerando que a Lei 14.133/2021 incentivou fortemente a padronização
de documentos de licitação, tornando regra a utilização dos modelos, de modo que a
não utilização dos modelos, portanto, deve ser justificada no processo administrativo,
e órgãos públicos frequentemente empregam minutas padronizadas elaboradas pela
Advocacia-Geral da União (AGU) em seus editais e contratos, visando celeridade e
segurança jurídica;
Considerando que o TCU reconhece os benefícios de modelos uniformes,
mas destaca que eles devem ser adequados às especificidades do objeto de cada
licitação. Ou seja, embora a própria Lei 14.133/2021 incentive o uso de modelos,
compete ao gestor a responsabilidade de verificar a conformidade do modelo com a
contratação pretendida;
Considerando que o Termo de Referência detalha as especificações do
objeto licitado de forma clara e objetiva e não houve solicitação de esclarecimentos
pelas licitantes (peça 20, p. 11);
Considerando que não foi solicitada a apresentação de amostra do produto
a ser entregue, nem durante a condução do pregão eletrônico, e tampouco após sua
homologação. O único documento formalmente exigido e efetivamente considerado,
para fins de julgamento, foi o catálogo técnico anexado pela empresa vencedora no
sistema Compras.gov (peça 20, p. 9);
Considerando que o processo licitatório foi devidamente acompanhado pela
área requisitante, que, ao avaliar o catálogo da licitante vencedora, comparou as
especificações técnicas exigidas com o detalhamento do material oferecido,
confirmando o atendimento das exigências e aprovando o produto ofertado (peça 20,
p. 11);
Considerando o parecer da Unidade Técnica emitido nos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente representação, para no mérito, considerá-la
parcialmente procedente, com fundamento no art. 276, § 6º, do Regimento Interno
deste Tribunal;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
c) dar ciência à Fundação Osório, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no
Pregão 90005/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes:
c.1) utilização das minutas padrão de edital sem a realização dos ajustes
necessários para adequá-las às características da licitação, em infringência à
jurisprudência do TCU (Acórdão 392/2006-TCU-Plenário, Ministro-relator Walton Alencar
Rodrigues) e às orientações gerais disponibilizadas pela Câmara Nacional de Modelos
de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União, no portal Compras.gov; e
c.2) contradição identificada no tópico "Da exigência de amostra" do Termo
de Referência do PE 90005/2025, que, ao mesmo tempo, deixa lacunas nos itens 4.4
e 4.9 e indica o local de apresentação da amostra (subitem 4.6 do TR), o que prejudica
a compreensão das licitantes quanto às regras do edital e afronta os princípios da
transparência, da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório;
d) dar ciência desta deliberação à Fundação Osório e ao representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do RITCU.
1. Processo TC-017.356/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: AFF Comércio e Indústria de Móveis Ltda
(01.407.676/0001-67)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Osório.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Nathalia Coelho da Costa Borges (241620/OAB-RJ),
representando a AFF Comércio e Indústria de Moveis Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.