ACÓRDÃO Nº 5876/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5876/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de acompanhamento de parcelamento de dívida (RAP),
autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo à
multa aplicada pelo TCU, por meio do item 9.4.2 do Acórdão 2.676/2022-2ª Câmara
(TC 019.453/2020-5), à responsável Ana Emília Gaspar, sob o valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais).
Considerando que o processo originador, TC 19.453/2020-5, cuidou de
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - Ministério da
Saúde (FNS/MS) em desfavor de Ana Emília Gaspar, entre outros e o Município de
Pindamonhangaba/SP, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União à municipalidade, por intermédio do FNS/MS, nos exercícios de
2011 a 2014;
Considerando que a responsável Ana Emilia Gaspar recolheu integralmente
a multa aplicada pelo Tribunal, conforme pesquisa realizada no Sistema de Gestão do
Recolhimento da União (SISGRU), juntada à peça 48, tendo o Demonstrativo de Débito
referente à responsável sido adicionado à peça 49;
Considerando que, de acordo com os cálculos do Sistema Débito do TCU, há
saldo devedor de R$ 1,24 (um real e vinte e quatro centavos), data de referência
2/9/2025 (peça 49), considerado de valor ínfimo;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU (peças 53-55) no sentido de expedir quitação a Ana Emília
Gaspar, ante o recolhimento integral da multa individual aplicada pelo item 9.4.2 do
Acórdão 2.676/2022-TCU-2ª Câmara;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação a Ana Emília Gaspar, ante o recolhimento integral da
multa individual aplicada pelo item 9.4.2 do Acórdão 2.676/2022-TCU-2ª Câmara (TC
019.453/2020-5), consoante comprovantes acostados aos autos; e
b) encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-033.814/2023-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Ana Emília Gaspar (098.***.***-02).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Pindamonhangaba-SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria
(253.503/OAB-SP), representando Ana Emília Gaspar.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.