ACÓRDÃO Nº 5874/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5874/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Douglas Bandeira
Rocha, na condição de beneficiário, em razão da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso e Aceitação
de Bolsa no Exterior (SWG) - Processo CNPq 244065/2012-8.
Considerando que a irregularidade consiste na ausência parcial da prestação de
contas, caracterizada pela não entrega do comprovante de cumprimento do período de
interstício (permanência no Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa), cujo prazo
final encerrou-se em 19/12/2014.
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) examinou a matéria, verificando que o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição ordinária (ou quinquenal) ocorreu em 19/12/2014, data em que se
encerrou o prazo para comprovação do cumprimento do período de interstício.
Considerando que transcorreu prazo prescricional superior a 5 (cinco) anos entre
o marco inicial do prazo prescricional (19/12/2014) e o evento processual consecutivo "1",
que foi a Notificação por meio de ofício recebido em 24/9/2024.
Considerando que, por essa razão, restou caracterizada a prescrição da
pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, nos termos do entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF) normatizado pela Resolução-TCU 344/2022.
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
(AudTCE), peças 49-51, e pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), peça 52, no sentido
de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente
feito, em consonância com o estabelecido na retromencionada Resolução TCU 344/2022.
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da mencionada
Resolução TCU 344/2022.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, c/c os arts. 2º e 11 da Resolução
TCU 344/2022, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em reconhecer a ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU e determinar o arquivamento
deste processo, sem prejuízo da providência do item 1.7.
1. Processo TC-015.260/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Douglas Bandeira Rocha (135.***.***-59).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: comunicar esta deliberação ao responsável e ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.