ACÓRDÃO Nº 5873/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5873/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Roberto Daltro Vidal de
Souza Morais, em razão de Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior (PDE)
- Processo CNPq 201488/2014-0 (peças 12 e 15), em face da ausência parcial da prestação
de contas, caracterizada pela não entrega do comprovante de cumprimento do período de
interstício (permanência no Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa), cujo prazo
encerrou-se em 31/1/2018.
Considerando os termos da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o marco inicial do prazo
prescricional, em 31/1/2018, e o evento processual seguinte (evento 1), que foi o
"Notificação por meio de e-mail (peça 20, p. 1) e e-mail resposta (peça 20, p. 2-4)", em
25/05/2023, evidenciando a ocorrência da prescrição;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e
pelo MPTCU (peças 62-65) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na
retromencionada Resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999
c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso
III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os presentes autos; e
c) comunicar esta deliberação ao responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
1. Processo TC-015.259/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Roberto Daltro Vidal de Souza Morais (051.***.***-12).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.