ACÓRDÃO Nº 5869/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5869/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior
do Trabalho em favor de Jose Anchieta Alves Lobo, submetido a este Tribunal para fins de
apreciação e de registro.
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU identificaram irregularidade
caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem opção oriunda do art. 193 da Lei
8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à
aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria, constante do ato
de alteração, foi implementado em 9/2/2017, após 16/12/1998;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário
(Relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo
dos Acórdãos 6.289/2021 (Relator: Ministro Jorge Oliveira); 8.186/2021 (Relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues); 8.311/2021 (Relator: Ministro Vital do Rêgo); 8.477/2021
(Relator: Ministro Benjamin Zymler); e 8.694/2021 (Relator: Ministro Substituto Augusto
Sherman), todos da 1ª Câmara; e 12.983/2020 (Relatora: Ministra Ana Arraes); 1.746/2021
(Relator: Ministro Augusto Nardes); 6.835/2021 (Relator: Ministro Aroldo Cedraz);
7.965/2021 (Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer); 8.082/2021 (Relator: Ministro
Raimundo Carreiro); e 8.111/2021 (Relator: Ministro Bruno Dantas), todos da 2ª Câmara,
entre outros;
Considerando que, conforme consta base SISAC, este Tribunal já apreciou ato de
concessão inicial em benefício do interessado, tendo considerado ilegal por intermédio do
Acórdão 17.631/2021-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Weder de Oliveira, em
virtude do pagamento irregular da parcela opção. A referida decisão foi mantida pelo
Acórdão 3.547/2022-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo;
Considerando que o Gestor de Pessoal restabeleceu o pagamento dessa
vantagem, uma vez que o interessado obteve provimento judicial nos autos do processo
1041687- 08.2019.4.01.0000 no TRF da 1ª Região;
Considerando o entendimento desta Corte, vide Acórdãos da Primeira Câmara
(13.919/2020 e 7.261/2021), de relatoria do Ministro Zymler, de que sentenças proferidas
em processos judiciais não têm o condão de modificar as deliberações do TCU, nem a
capacidade de alterar a ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria do interessado;
Considerando, não obstante, que, para o órgão de origem, a deliberações
judiciais produzem efeitos, desde a sua prolação, estendendo-se a toda categoria
profissional;
Considerando, por outro lado, que a unidade técnica também identificou, não
obstante a regularidade do pagamento da parcela de quintos, o seu pagamento cumulativo
com a já mencionada parcela opção, condição que não foi objeto da decisão judicial que
favoreceu o interessado e que era expressamente vedada pelo art. 193, §2º, da Lei
8.112/1990, uma vez que ambas as vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber,
o exercício pretérito de cargo/função de confiança;
Considerando que a irregularidade em questão (pagamento cumulativo) é objeto
de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão
1599/2019-TCU-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas
deliberações, a exemplo dos Acórdãos 6.289/2021 (Relator: Ministro Jorge Oliveira);
8.186/2021 (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues); 8.311/2021 (Relator: Ministro
Vital do Rêgo); 8.477/2021 (Relator: Ministro Benjamin Zymler); e 8.694/2021 (Relator:
Ministro Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara; e 12.983/2020 (Relatora:
Ministra Ana Arraes); 1.746/2021 (Relator: Ministro Augusto Nardes); 6.835/2021 (Relator:
Ministro Aroldo Cedraz); 7.965/2021 (Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer);
8.082/2021 (Relator: Ministro Raimundo Carreiro); e 8.111/2021 (Relator: Ministro Bruno
Dantas), todos da 2ª Câmara, entre outros;
Considerando, assim, que, a despeito de o pagamento da parcela opção poder
continuar enquanto estiver válida decisão judicial nesse sentido, deve ser determinado ao
órgão que convoque o interessado para optar entre as parcelas de opção ou de quintos;
Considerando, caso o interessado opte pela parcela opção, que deve ser
determinado ao órgão de origem que acompanhe os desdobramentos do processo judicial
e, na hipótese de desconstituição da decisão que atualmente o favorece, adote as medidas
necessárias para cessar o pagamento, ora impugnado por esta Corte, nos termos do art. 8º,
caput da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(Rel. Min. Walton Alencar), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação
de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
30/11/2021, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU e art. 7º, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, em negar registro
ao ato de aposentadoria em favor de Jose Anchieta Alves Lobo; dispensar, com fulcro no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente
recebidos até a data da ciência desta deliberação; e expedir as determinações discriminadas
no subitem 1.7 a seguir:
1. Processo TC-016.447/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Anchieta Alves Lobo (112.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Superior do Trabalho, com base no art. 45 da Lei
8.443/1992, que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos impugnados;
1.7.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão ao interessado, no prazo de 15
(quinze) dias, e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual
recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente
caso o recurso não seja provido;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos
do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, o comprovante de notificação;
1.7.4. convoque o interessado, no prazo de 30 dias, para optar entre a
percepção das parcelas de opção ou de quintos, suprimindo a rubrica de menor valor, em
caso de omissão do interessado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
1.7.5. caso o interessado escolha receber a parcela opção, acompanhe o
desfecho do processo 1041687- 08.2019.4.01.0000, e, na hipótese de desconstituição da
decisão judicial que ampara o pagamento da parcela denominada opção, faça cessar o seu
pagamento, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.6. caso decida pelo recebimento dos quintos, cadastre novo ato,
submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente
exclusão da rubrica opção;
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.