ACÓRDÃO Nº 5862/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5862/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.527/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Maria Tereza Cunha Sampaio (240.***.***-91).
3.2. Recorrente: Maria Tereza Cunha Sampaio (240.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame apresentado
pela Sra. Maria Tereza Cunha Sampaio contra o Acórdão 7.646/2023-TCU-2ª Câmara, por
meio do qual o Tribunal considerou ilegal o ato de sua aposentadoria, concedida pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e negou o seu registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 285 e 286, do Regimento Interno do TCU,
ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 7.646/2023-TCU-2ª Câmara;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Instituto Nacional do Seguro
Social, destacando que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser acessados por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5862-
35/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.