ACÓRDÃO Nº 5861/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5861/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.352/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Comando da 1ª Região Militar (CNPJ 10.189.168/0001-40).
3.2. Responsável: Marilene Pereira da Silva (CPF 343.***.***-87) (falecida).
4. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Região Militar *** Fundo do Exército.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vanessa Costa Machado Coutinho Abelha (164.668/OAB-
RJ), representando Eva Maria Lyra Oliveira; Eva Maria Lyra Oliveira, representando Marilene
Pereira da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Comando da 1ª Região Militar, em desfavor da Sra. Marilene Pereira da
Silva, em razão do recebimento de parcelas de pensão militar após cessação de direitos
remuneratórios, ocorrida após a habilitação de novo beneficiário, no período de 9/5/2017 a
2/6/2018.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I;
12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c"; 19; 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo espólio da Sra. Marilene
Pereira da Silva (falecida);
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Marilene Pereira da Silva (falecida),
condenando o seu espólio ou, caso venha a ser realizada a partilha, os sucessores da
responsável, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos
cofres Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:
Tabela 1: Débitos relacionados à responsável Marilene da Silva
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/6/2017 .6.913,22
. .2/7/2017 .14.814,06
. .2/8/2017 .9.876,04
. .2/9/2017 .9.876,04
. .2/10/2017 .9.876,04
. .2/11/2017 .9.876,04
. .2/12/2017 .14.814,06
. .2/1/2018 .9.876,04
. .2/2/2018 .10.481,36
. .2/3/2018 .10.481,36
. .2/4/2018 .10.481,36
. .2/5/2018 .10.481,36
. .2/6/2018 .10.481,36
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de
não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.4. no Estado do Rio de Janeiro, ao Comando da 1ª Região Militar, e ao
responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, que nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5861-
35/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.