ACÓRDÃO Nº 5858/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5858/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.731/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Pedido de
Reexame em Aposentadoria)
3. Embargante: Gentil Valdivino da Silva (183.***.***-49)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Bruno Conti Gomes da Silva (OAB/DF 44300) e outros,
representando Gentil Valdivino da Silva
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta fase
processual, examinam-se embargos de declaração opostos por Gentil Valdivino da Silva,
servidor inativo da Fundação Universidade de Brasília, ao Acórdão 5.375/2025-2ª Câmara,
que negou provimento ao seu pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.912/2025-
2ª Câmara. Esse último, por sua vez, considerou ilegal e negou registro ao ato de
aposentadoria do mencionado servidor inativo, em decorrência do pagamento de rubrica
relativa à Unidade de Referência Padrão (URP), cujos valores já deveriam ter sido
absorvidos pelos sucessivos planos de carreira que beneficiaram o interessado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão ao embargante e ao órgão de origem.
10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5858-
35/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.