ACÓRDÃO Nº 5857/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5857/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.858/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Ana Rosa Fernandes (059.***.***-69); AR Fernandes Drogaria
Ltda. (18.413.899/0001-30)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Augusto Mario Menezes Paulino (83263/OAB-MG),
Tiago Gaudereto Stringheta (106373/OAB-MG) e outros, representando Ana Rosa
Fernandes
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do estabelecimento comercial AR Fernandes
Drogaria Ltda., solidariamente com Ana Rosa Fernandes, em virtude de irregularidades na
aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º,
16, III, "b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214,
III, "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revel o estabelecimento comercial AR Fernandes Drogaria Ltda.,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial AR Fernandes
Drogaria Ltda. e de Ana Rosa Fernandes e condená-los, solidariamente, ao pagamento das
importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .02/03/2018 .17,72
. .02/03/2018 .793,80
. .02/03/2018 .2.390,35
. .02/04/2018 .3,30
. .02/04/2018 .3.583,10
. .02/04/2018 .547,02
. .03/05/2018 .697,95
. .04/05/2018 .3,90
. .04/05/2018 .3.695,55
. .04/06/2018 .6,21
. .04/06/2018 .22,80
. .04/06/2018 .4.066,60
. .04/06/2018 .544,59
. .10/07/2018 .6,00
. .10/07/2018 .4.134,10
. .10/07/2018 .1.391,58
. .01/08/2018 .89,74
. .01/08/2018 .864,00
. .01/08/2018 .3.558,70
. .17/09/2018 .10,18
. .17/09/2018 .9,00
. .17/09/2018 .3.211,20
. .17/09/2018 .980,91
. .10/10/2018 .4,80
. .10/10/2018 .7,02
. .10/10/2018 .2.763,90
. .10/10/2018 .445,77
. .29/10/2018 .9,00
. .29/10/2018 .1.042,47
. .29/10/2018 .3.547,00
. .05/12/2018 .8.765,50
. .05/12/2018 .789,75
. .27/12/2018 .5,40
. .27/12/2018 .9.454,10
. .27/12/2018 .821,34
. .12/02/2019 .347,49
. .12/02/2019 .9.335,00
. .08/03/2019 .4.172,00
. .08/03/2019 .1.010,88
. .29/03/2019 .3.523,50
. .29/03/2019 .568,62
. .10/04/2019 .23,00
. .10/04/2019 .67,20
. .10/04/2019 .522,99
. .10/04/2019 .6.170,80
. .23/05/2019 .46,00
. .23/05/2019 .1.551,42
. .23/05/2019 .7.493,80
. .26/06/2019 .25,56
. .26/06/2019 .6,73
. .26/06/2019 .136,20
. .26/06/2019 .8.550,20
. .26/06/2019 .1.389,96
. .26/07/2019 .22,36
. .26/07/2019 .118,50
. .26/07/2019 .2.048,49
. .26/07/2019 .16.983,00
. .26/08/2019 .7,56
. .26/08/2019 .110,20
. .26/08/2019 .1.824,78
. .26/08/2019 .26.522,30
. .03/03/2020 .216,26
. .03/03/2020 .1.069,60
. .31/03/2020 .31,59
. .31/03/2020 .1.758,30
. .31/03/2020 .6.157,60
. .27/04/2020 .55,48
. .27/04/2020 .26,10
. .27/04/2020 .59,10
. .27/04/2020 .6,21
. .27/04/2020 .1.699,87
. .27/04/2020 .12.890,20
. .26/05/2020 .74,40
. .26/05/2020 .14.248,40
. .26/05/2020 .5.433,68
. .30/06/2020 .91,75
. .30/06/2020 .139,70
. .30/06/2020 .3.324,50
. .30/06/2020 .15.702,10
. .30/07/2020 .57,85
. .30/07/2020 .315,00
. .30/07/2020 .3.510,20
. .30/07/2020 .15.959,60
. .04/09/2020 .10,50
. .04/09/2020 .148,50
. .04/09/2020 .114,14
. .04/09/2020 .5.863,58
. .04/09/2020 .19.612,80
. .01/10/2020 .312,84
. .01/10/2020 .389,40
. .01/10/2020 .4.015,97
. .01/10/2020 .19.450,80
. .29/10/2020 .7,56
. .29/10/2020 .90,00
. .29/10/2020 .4.411,10
. .29/10/2020 .28.818,20
. .01/12/2020 .250,80
. .01/12/2020 .19,35
. .01/12/2020 .1.795,34
. .01/12/2020 .42.888,00
. .21/12/2020 .195,60
. .21/12/2020 .38.649,90
. .22/12/2020 .10,18
. .22/12/2020 .2.422,15
. .05/02/2021 .90,00
. .05/02/2021 .43.415,70
. .08/02/2021 .3,77
. .08/02/2021 .2.125,57
. .08/03/2021 .72,60
. .08/03/2021 .3.733,83
. .08/03/2021 .48.128,00
. .05/04/2021 .268,20
. .05/04/2021 .38.478,80
. .06/04/2021 .103,73
. .06/04/2021 .2.060,37
. .30/04/2021 .57,15
. .30/04/2021 .87,00
. .30/04/2021 .41.946,90
. .30/04/2021 .4.563,81
. .31/05/2021 .310,68
. .31/05/2021 .58.873,70
. .01/06/2021 .153,63
. .01/06/2021 .3.639,87
. .02/07/2021 .63,71
. .02/07/2021 .130,20
. .02/07/2021 .6.024,99
. .02/07/2021 .78.233,70
. .30/07/2021 .252,45
. .30/07/2021 .704,58
. .30/07/2021 .7.346,16
. .30/07/2021 .110.338,50
. .31/08/2021 .352,10
. .31/08/2021 .115.543,90
. .01/09/2021 .116,81
. .01/09/2021 .9.180,92
. .05/10/2021 .506,40
. .05/10/2021 .1.443,42
. .05/10/2021 .255,27
. .05/10/2021 .163,40
. .05/10/2021 .13.150,58
. .05/10/2021 .118.677,80
. .29/10/2021 .506,60
. .29/10/2021 .362,32
. .29/10/2021 .13,77
. .29/10/2021 .19,80
. .29/10/2021 .18.979,30
. .29/10/2021 .7.090,72
. .30/11/2021 .133,11
. .30/11/2021 .109,26
. .30/11/2021 .11.092,08
. .30/11/2021 .9.271,10
. .10/12/2021 .213,78
. .10/12/2021 .22,16
. .10/12/2021 .25,56
. .10/12/2021 .161,64
. .10/12/2021 .7.552,98
. .10/12/2021 .42.417,06
. .25/02/2022 .58,60
. .25/02/2022 .638,82
. .25/02/2022 .116,69
. .25/02/2022 .157,95
. .25/02/2022 .13.454,91
. .25/02/2022 .56.632,78
. .14/03/2022 .175,15
. .14/03/2022 .42,90
. .14/03/2022 .41.197,12
. .14/03/2022 .17.044,02
. .05/04/2022 .157,95
. .05/04/2022 .13.109,85
. .06/04/2022 .104,10
. .06/04/2022 .40.986,80
. .13/05/2022 .82,08
. .13/05/2022 .31.972,56
. .13/05/2022 .8.244,99
. .07/06/2022 .12,00
. .07/06/2022 .168,13
. .07/06/2022 .8.434,53
. .07/06/2022 .24.427,42
. .06/07/2022 .126,36
. .06/07/2022 .5.528,25
. .07/07/2022 .25,50
. .07/07/2022 .15.049,38
. .08/08/2022 .94,77
. .08/08/2022 .191,92
. .08/08/2022 .199,72
. .08/08/2022 .65,04
. .08/08/2022 .7.410,22
. .08/08/2022 .2.053,35
. .31/08/2022 .88,76
. .31/08/2022 .14.154,68
. .01/09/2022 .3.790,80
. .03/10/2022 .187,90
. .03/10/2022 .190,70
. .03/10/2022 .340,20
. .03/10/2022 .14.720,72
. .03/10/2022 .5.401,89
. .04/11/2022 .120,40
. .04/11/2022 .101,07
. .04/11/2022 .8.402,94
. .04/11/2022 .21.464,16
9.3. aplicar, individualmente, multas ao estabelecimento comercial AR
Fernandes Drogaria Ltda. e a Ana Rosa Fernandes, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil
reais), fixando-lhes prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem,
perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial dos valores devidos, caso não
atendidas as notificações;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar
do recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.6. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento dos valores
devidos, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor; e
9.7. comunicar esta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos responsáveis
e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5857-
35/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.