ACÓRDÃO Nº 5856/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5856/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.162/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Ana Rita Bezerra da Silva (309.***.***-49)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Ana Rita
Bezerra da Silva contra o Acórdão 7.720/2024-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal
considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente, negando-lhe
registro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social, para a
adoção das providências previstas no subitem 9.3. do Acórdão 7.720/2024-2ª Câmara; e
9.3. comunicar esta decisão à recorrente.
10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5856-
35/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.