ACÓRDÃO Nº 5853/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5853/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.790/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma
3. Interessado: Jefferson dos Santos (706.***.***-68)
4. Unidade: Comando da Aeronáutica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina o ato de reforma
de Jefferson dos Santos emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal
para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno do TCU, e o art. 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, e no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, e ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. registrar com ressalva o ato de reforma de Jefferson dos Santos;
9.2. dispensar a devolução dos valores, indevidamente, recebidos de boa-fé
pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da
Aeronáutica que:
9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, promova o recálculo dos proventos do interessado, considerando 21% a título de
Adicional por Tempo de Serviço, e não 22%, sobre o soldo;
9.3.1.2. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove ao
TCU a comunicação ao interessado.
10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5853-
35/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.