ACÓRDÃO Nº 5850/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5850/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.499/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Rita de Jesus Ferreira de Menezes (214.***.***-04)
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Deyr José Gomes Junior (OAB-DF 06066) e outros,
representando a recorrente
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Rita de
Jesus Ferreira de Menezes contra o Acórdão 4.909/2025-2ª Câmara, que considerou ilegal
e negou registro ao seu ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho,
em virtude de irregularidades no pagamento de parcelas relativas a "quintos/décimos" e
"opção";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. esclarecer ao Tribunal Superior do Trabalho que:
9.2.1. deve convocar a interessada para optar entre a percepção das parcelas
de "opção" ou de "quintos/décimos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de
omissão por parte dela;
9.2.2. recaindo a escolha sobre a "opção", os valores percebidos a esse título,
desde a notificação do Acórdão 4.909/2025-2ª Câmara, deverão ser restituídos ao erário,
nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, na hipótese de desconstituição da decisão judicial
proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, que tramita no Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, exceto se houver disposição em sentido contrário pelo Poder
Judiciário;
9.2.3. na hipótese de escolha pela vantagem "quintos/décimos", tão logo ocorra
a absorção integral da parcela indevida, deverá ser feito o cadastro de novo ato de
aposentadoria para exame pelo TCU, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente
exclusão da rubrica "opção"; e
9.3. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Superior do
Trabalho.
10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5850-
35/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.