ACÓRDÃO Nº 5849/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5849/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.495/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Meera Vieira Machado (010.***.***-81).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gabriel Cardoso Nascimento (23158/OAB-PI), Julia Leite
Valente (141080/OAB-MG) e outros, representando Meera Vieira Machado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em desfavor de Meera Vieira Machado, em razão da ausência de envio do comprovante de
interstício referente ao "Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior - Processo
CNPq 234910/2014-3".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela responsável Meera Vieira
Machado;
9.2. autorizar, em caráter excepcional, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento do débito da
responsável Meera Vieira Machado, a seguir detalhado, em 120 parcelas mensais e
consecutivas, atualizadas monetariamente a contar da data de publicação deste Acórdão,
fixando o vencimento da primeira em quinze dias, a contar do recebimento da notificação,
e o das demais a cada trinta dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o
responsável de que, conforme disposto no § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU,
a falta do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, observadas a forma e condições regimentais:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .17/6/2015 .20.673,83
. .10/1/2023 .413.851,36
9.3. informar à responsável Meera Vieira Machado que a liquidação tempestiva
do débito indicado, atualizado monetariamente, saneará o processo, de sorte que as
respectivas contas poderão ser julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos
termos do art. 12, § 2.º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 4º, do Regimento Interno do
TCU, enquanto a falta de liquidação tempestiva ensejará o julgamento pelas irregularidades
das contas, com imputação de débito e encargos legais, incluindo juros de mora;
9.4. sobrestar o presente processo, até a quitação do débito ou a inadimplência
de qualquer parcela;
9.5. dar ciência do presente acórdão à responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5849-
35/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.