ACÓRDÃO Nº 5836/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5836/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.026/2017-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em embargos de
declaração em recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Ipueiras - TO (01.613.094/0001-37).
3.2. Responsáveis: Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro (618.***.***-72); H
W Construtora Ltda - Me (09.351.512/0001-77); Helio Carvalho dos Anjos (526.421.351-
87).
3.3. Recorrente: Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro (618.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ipueiras - TO.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF),
representando Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de segundos embargos de declaração
opostos por Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro, ex-prefeito municipal de Ipueiras/TO
na gestão de 2013/2016, contra o Acórdão 5.336/2025 - Segunda Câmara que negou
provimento aos primeiros embargos de declaração opostos em face do Acórdão 2.599/2025
- Segunda Câmara, que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo ora
embargante contra o Acórdão 2.841/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes,
por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares, com débito e multa, em sede de
Tomada de Contas Especial instaurada em virtude da omissão quanto ao dever de prestar
contas dos recursos transferidos ao município no âmbito do Convênio 657734/2009 (Siafi
655042), cujo objeto foi a construção de escola, no âmbito do Programa Nacional de
Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil -
PROINFÂNCIA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de
declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. alertar o embargante de que a oposição de novos embargos não
suspenderá a consumação do trânsito em julgado da presente tomada de contas especial e
sujeitará o responsável ao pagamento da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), consoante previsto no artigo
298 do RI/TCU;
9.3. dar ciência do inteiro teor desta deliberação para o embargante.
10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5836-
35/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.