ACÓRDÃO Nº 5834/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5834/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.652/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22).
3.2. Responsáveis: Jose Antonio Bertotti Junior (585.***.***-34); João da Costa
Bezerra Filho (221.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Recife - PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Frederico Guilherme Rodrigues de Lima (18280/OAB-PE),
representando Jose Antonio Bertotti Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União mediante o Convênio
TEM/SPPE/CODEFAT 41/2008, firmado com o município de Recife/PE, tendo por objeto a
execução de ações do Plano Setorial de Qualificação - PlanSeQ Nacional, voltado para o
setor da Construção Civil.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa de Jose Antonio Bertotti Junior;
9.2. julgar regulares, com fundamento nos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei
8.443/1992, as contas de João da Costa Bezerra Filho, com quitação plena;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Jose
Antonio Bertotti Junior, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo
de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .29/4/2009 .855.570,00 .Débito
. .1º/9/2010 .855.570,00 .Débito
. .15/3/2011 .45.560,26 .Crédito
. .11/4/2011 .167,45 .Crédito
9.4. aplicar ao responsável Jose Antonio Bertotti Junior a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
200.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do acórdão proferido por este Tribunal até a do efetivo recolhimento, se pagas após
o vencimento, na forma da legislação em vigor.
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
§ 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. enviar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.8. dar ciência do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos
responsáveis, informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos
de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5834-
35/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.