ACÓRDÃO Nº 5832/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5832/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 032.328/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Adriano de Queiroz Alves (327.***.***-91); e Marcos Venicios
Santos Teles (344.***.***-20).
4. Entidade: Município de Palmeiras/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo como
responsáveis os Srs. Marcos Venicios Santos Teles e Adriano de Queiroz Alves, ex-prefeitos
do Município de Palmeiras/BA, em decorrência da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União, por meio do Termo de Compromisso 389/2011 (peça
4), cujo objeto era a "construção de 01 (uma) unidade escolar de Educação Infantil, Modelo
Proinfância, tipo B, localizada à rua Jazon Alves, s/s, bairro Loteamento Jazon Alves".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, arquivar
o presente processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e de ressarcimento, relativamente aos Srs. Marcos Venicios Santos Teles e Adriano
de Queiroz Alves; e
9.2. enviar cópia desta deliberação ao FNDE e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5832-
35/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).