ACÓRDÃO Nº 5829/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5829/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.972/2016-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
(extinto).
3.2. Responsáveis: Evaneide Antônia de Melo (845.***.***-91); Pedro Gildevan
Coelho Melo (549.***.***-34).
3.3. Recorrente: Pedro Gildevan Coelho Melo (549.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: município de Santa Filomena/PE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle
Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).
8. Representação legal: Guilherme Goncalves Freitas (42.989/OAB-DF), Elísio de
Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Pedro Gildevan Coelho Melo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
por Pedro Gildevan Coelho Melo em face do Acórdão 10.864/2020-TCU-2ª Câmara, que
julgou Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão 10.593/2019-2ª Câmara, o
qual dispôs como irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de débito e multa
em face da impugnação parcial de despesas referentes ao Convênio 01.0024.00/2006,
tendo como objeto apoiar o "desenvolvimento sustentável da indústria de processamento
da mandioca", integrado por duas metas, sendo a primeira a construção de um galpão
(casa de farinha, com instalações e equipamentos permanentes) e a segunda consiste na
realização de cursos de capacitação dos agricultores e produtores;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los e manter
inalterada a deliberação embargada;
9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante.
10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5829-
35/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.