ACÓRDÃO Nº 5813/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5813/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.037/2019-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Luiz Luciano Menezes de Arruda (002.***.***-91); Sharliane
Monteiro da Rocha (549.***.***-15).
3.2. Recorrentes: Luiz Luciano Menezes de Arruda (002.***.***-91); Sharliane
Monteiro da Rocha (549.***.***-15).
4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Saúde - MS; Município de
Cascavel/CE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Geraldo de Holanda Goncalves Filho (17.824/OAB-CE),
representando Luiz Luciano Menezes de Arruda; Marcelo Cordeiro de Castro (19.194/OAB-
CE), representando Honorata de Paiva Noberto; Murilo Gadelha Vieira Braga (14.744/OAB-
CE) e Joana Alencar Ferreira de Carvalho (32.043/OAB-CE), representando Sharliane
Monteiro da Rocha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos por Luiz
Luciano Menezes de Arruda e Sharliane Monteiro Rocha contra o Acórdão 3404/2025-TCU-
2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los e manter
inalterada a deliberação embargada;
9.2. dar ciência da presente deliberação aos embargantes e aos demais
interessados.
10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5813-
35/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.