ACÓRDÃO Nº 5808/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5808/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.959/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás
(26.989.350/0239-14).
3.2. Responsáveis: Glimar Rodrigues do Prado (301.***.***-49); município de
Uruana - GO (02.295.640/0001-00).
4. Órgão/Entidade: município de Uruana/GO.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Daniel Santos Netto da Silva (33.296/OAB-GO), Odilon
Neto da Silva (29.413/OAB-GO) e outros, representando o Município de Uruana/GO.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás, em desfavor de
Glimar Rodrigues do Prado e de Cássio Gusmão de Oliveira, referente ao termo de
compromisso TC/PAC 488/09, cujo objeto era a implantação de sistema de esgotamento
sanitário no Município de Uruana/GO;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no
art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, e nos demais dispositivos aplicáveis, em:
9.1. excluir o Senhor Cássio Gusmão de Oliveira da relação processual;
9.2. considerar revel o responsável Glimar Rodrigues do Prado, nos termos do
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo município de
Uruana/GO;
9.4. julgar regulares com ressalva as contas do município de Uruana/GO e do Sr.
Glimar Rodrigues do Prado, dando-lhes quitação, nos termos do art. 16, II, c/c o art. 18, da
Lei 8.443/1992;
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e aos demais interessados.
10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5808-
35/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.