ACÓRDÃO Nº 5807/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5807/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.872/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Alexandre Azevedo de Jesus (021.***.***-51).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Estado de Educação do Rio de
Janeiro.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Danilo Botelho dos Santos (122220/OAB-RJ), entre
outros, representando Alexandre Azevedo de Jesus.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de
registro Siafi 838092, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Formar/capacitar
profissionais em socioeducação e Direitos Humanos que atuam nas medidas em meio
aberto, restritivas e privativas de liberdade no estado do Rio de Janeiro.";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa de Alexandre Azevedo de
Jesus;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Alexandre
Azevedo de Jesus, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo
Nacional de Assistência Social:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/4/2018 .3.600,00
. .2/4/2018 .720,00
. .2/4/2018 .720,00
. .19/4/2018 .2.880,00
. .19/4/2018 .960,00
. .19/4/2018 .1.920,00
. .19/4/2018 .2.160,00
. .1/6/2018 .9.600,00
. .1/6/2018 .960,00
. .30/7/2018 .2.000,00
. .30/7/2018 .1.440,00
. .30/7/2018 .1.200,00
. .28/9/2018 .400,00
. .28/9/2018 .400,00
. .28/9/2018 .1.000,00
. .28/9/2018 .1.800,00
. .5/12/2018 .3.000,00
. .5/12/2018 .2.000,00
. .5/12/2018 .8.000,00
. .5/12/2018 .2.600,00
. .5/12/2018 .1.600,00
9.3. aplicar a Alexandre Azevedo de Jesus a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do
Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo
aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis;
9.6. comunicar esta decisão ao responsável, ao Ministério dos Direitos Humanos
e da Cidadania e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para adoção das
providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5807-
35/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.