ACÓRDÃO Nº 5804/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5804/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.127/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Wlademir Cecchetti Salgueiro (230.***.***-72).
4. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de alteração de
aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social em favor de Wlademir
Cecchetti Salgueiro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. reconhecer o registro tácito do ato de alteração de aposentadoria de
Wlademir Cecchetti Salgueiro em 27/8/2025;
9.2 determinar à AudPessoal que dê imediato início aos procedimentos
destinados à revisão de ofício do ato de alteração de aposentadoria de Wlademir Cecchetti
Salgueiro, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, relatado pelo
Ministro Walton Alencar Rodrigues;
9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5804-
35/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.