ACÓRDÃO Nº 5802/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5802/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.973/2025-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessadas: Maria Edite Pereira dos Santos (280.***.***-04); Marilene
Barros dos Santos (051.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Supremo Tribunal Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de concessão de pensão civil instituída por
Jose Alves dos Santos, em benefício de Maria Edite Pereira dos Santos e Marilene Barros
dos Santos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 71, III e IX,
da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 1º, VIII, 259, II, e 260, §§
1º e 2º do Regimento Interno e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil instituída por Jose
Alves dos Santos em benefício de Maria Edite Pereira dos Santos e Marilene Barros dos
Santos;
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão) que Marilene Barros dos Santos
acumula benefício de pensão do RPPS (Supremo Tribunal Federal) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para fins de aplicação do art. 24,
§ 2º, da citada EC 103/2019;
9.3. dar ciência da presente deliberação ao Supremo Tribunal Federal.
10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5802-
35/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.