ACÓRDÃO Nº 5800/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5800/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.862/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Representante: Eadtech Produtos e Serviços Para Educação Editora S/A
(06.954.022/0001- 77).
4. Unidade Jurisdicionada: Administração Regional do Sesc no Estado de São
Paulo.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Melanie Costa Peixoto (14585/OAB-DF), representando a
Eadtech Produtos e Serviços para Educação Editora S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE)
2025012000064, sob a responsabilidade da Administração Regional do Sesc no Estado de
São Paulo (Sesc/SP), com objetivo de contratar o fornecimento de sistema para gestão de
processos de educação corporativa (LMS - Learning Management System), na modalidade
SaaS (Software as a Service);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com base no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, em:
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
9.3. dar ciência à Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, a respeito das seguintes
irregularidades, identificadas no Pregão Eletrônico 2025012000064, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. realização de prova de conceito de forma restrita, sem garantir a
participação ou o acompanhamento das demais licitantes interessadas, em afronta ao
princípio da publicidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), à
transparência na aplicação dos recursos da entidade (art. 2º, inciso I, da Resolução - Sesc
1.593/2024 - Regulamento de Licitações e Contratos) e ao entendimento consolidado no
Acórdão 1.823/2017-TCU-Plenário;
9.3.2. exigência genérica quanto ao porte da empresa emitente do atestado de
capacidade técnica, sem definição clara e objetiva no edital, restringindo, indevidamente, a
competitividade do certame e contrariando o disposto no art. 16, inciso II, alínea "b", do
Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc e a jurisprudência do TCU;
9.4. comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e à representante; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5800-
35/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.