ACÓRDÃO Nº 5799/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5799/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.283/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessada: Edilva de Sa Acioli Morais (133.***.***-68).
4. Unidade jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de concessão de pensão
civil em favor de Edilva de Sa Acioli Morais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos art. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os art. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU e art. 7º, I, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações
promovidas pela Resolução TCU 377/2025 e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor de Edilva
de Sa Acioli Morais;
9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5799-
35/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.