SÚMULA Nº 8, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 85, incisos II e X e art. 124, inciso IV da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o que consta na Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº 48051.005897/2024-74 e a deliberação tomada na 77ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula: . .Súmula nº: .8 . .Enunciado 1: .É legal o procedimento de fiscalização e cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a partir do confronto das guias de recolhimento de CFEM com as informações contidas nos Relatórios Anuais de Lavra (RAL). . .Base Legal: .Parecer nº 235/2024/PFE-ANM/PGF/AGU Nota Técnica SEI nº 5608/2024-COCON/SAR-ANM/DIRC. . .Processo Administrativo: .48051.005897/2024-74 MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
SÚMULA Nº 8, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. Todos os atos de 02/10/2025