SÚMULA Nº 10, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 85, incisos II e X e art. 124, inciso IV da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o que consta na Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº 48051.005912/2024-84 e a deliberação tomada na 77ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula: . .Súmula nº: .10 . .Enunciado 1: .Incide a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) sobre o consumo de bem mineral, nos termos do Decreto 01/1991. . .Base Legal: .Art. 15 do Decreto nº 1/1991 Parecer nº 228/2024/PFE-ANM/PGF/AGU. Orientação Normativa nº 06/PF-DNPM Nota Técnica SEI nº 5617/2024-COCON/SAR-ANM/DIRC. . .Processo Administrativo: .48051.005912/2024-84 MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
SÚMULA Nº 10, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. Todos os atos de 02/10/2025