RESOLUÇÃO CATI Nº 1.125, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CATI Nº 1.125, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Credenciamento do Instituto Federal do Maranhão
(IFMA), unidade Agência IFMA de Inovação -
AGIFMA como instituição habilitada à execução de
atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os
fins previstos no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248,
de 23 de outubro de 1991 e suas alterações.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o
disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando
o que consta no Processo MCTI n° 01245.002795/2025-47, de 14/03/2025, resolve:
Art. 1º Credenciar o Instituto Federal do Maranhão (IFMA), unidade Agência
IFMA de Inovação - AGIFMA, CNPJ nº 10.735.145/0001-94, para executar atividades de
pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº
8.248, de 1991, e suas alterações.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&D em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas
alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades
de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando
devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da
informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas
beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser
executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo
nos casos devidamente justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir
de 17/10/2024.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário Executivo
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E
INOVAÇÃO
DESPACHO DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de suas
atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.032/1990, torna público a 4ª RELAÇÃO DE
DISTRIBUIÇÃO DE COTA PARA IMPORTAÇÃO PARA EMPRESA - AGOSTO/2025 - LEI
8.032/1990
. .PROCESSO .ENTIDADE .VALOR
US$
. .32.333.513/0001-00 .Cleannano Pesquisa E Desenvolvimento Ltda .39.005,00
. .Valor Total .39.005,00
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DESPACHO DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 5ª
RELAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COTA PARA IMPORTAÇÃO - AGOSTO/2025 - LEI
8.010/1990
. .PROCESSO .ENTIDADE .VALOR US$
. .0003/1990 .Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa .-46.342,03
. .0007/1990 .Fundação Universitária José Bonifácio .-15.331,87
. .0020/1990 .Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária .-9.634,11
. .0022/1990 .Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade
Federal de Pernambuco
.-318.423,01
. .0083/1990 .Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP .-25.994,24
. .0158/1990 .Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão .-21.238,52
. .0192/1991 .Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura .-70.078,32
. .0231/1991 .Fundação Parque Tecnológico da Paraíba .-14.056,18
. .0248/1991 .Fundação de Apoio à Física e à Química .-33.291,22
. .0285/1991 .Fundação Christiano Ottoni .-2.150,18
. .0302/1992 .Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento
Científico e Tecnológico
.-2.166,08
. .0359/1992 .Universidade Estadual do Oeste do Paraná .-17.787,35
. .0534/1993 .Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos
Tecnológicos
.-149,78
. .0570/1994 .Fundação de Apoio à Pesquisa .-120,15
. .0640/1995 .Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio Grande
do Sul
.-351.659,14
. .0677/1996 .Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino e
Extensão
.-35.848,12
. .0712/1997 .Fundação de Empreendimentos Científicos e
Tecnológicos
.-559.034,33
. .0726/1998 .Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e
Desenvolvimento Científico e Tecnológica da UTFPR
.-47.765,57
. .0736/1998 .Hospital Naval Marcílio Dias .-2.450,00
. .0750/1998 .Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro .-1.640,52
. .0762/1999 .Fundação Educacional Charles Darwin .-24.954,07
. .0786/2000 .Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa do
Pará
.-359.827,79
. .0798/2000 .Fundação de Apoio à Universidade do Rio Grande .-1.238.721,50
. .0873/2002 .Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade
Federal de Mato Grosso
.-9.862,50
. .0932/2005 .SENAI - Departamento Regional da Bahia .-29.047,81
. .0982/2006 .Fundação de Apoio Universitário .-771,76
. .1008/2006 .Universidade Federal do ABC .-19.794,71
. .1012/2007 .Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural .-3.296,40
. .1013/2007 .Fundação de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação Exército Brasileiro
.-17.710,76
. .1057/2008 .Fundação Parque Tecnológico Itaipu Brasil .-71,42
. .1063/2008 .Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e
Fomento à Pesquisas
.-545.871,10
. .Valor Total .-3.825.090,54
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DESPACHO DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 8ª
RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTA PARA IMPORTAÇÃO - AGOSTO/2025 - LEI
8.010/1990
. .PROCESSO .ENTIDADE .VALOR US$
. .0003/1990 .Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa .1.772.009,54
. .0007/1990 .Fundação Universitária José Bonifácio .27.633,47
. .0011/1990 .Fundação Faculdade de Medicina .3.866,00
. .0013/1990 .Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho .32.542,51
. .0016/1990 .Universidade Federal do Rio Grande do Sul .4.933,67
. .0019/1990 .Universidade Federal do Rio Grande .5.617,35
. .0037/1990 .Fundação Zerbini .5.224,00
. .0066/1990 .Fundação da UFPR para o Desenvolvimento da Ciência,
Tecnologia e Cultura
.12.832,09
. .0070/1990 .Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do
HCFMRPUSP
.1.358,01
. .0083/1990 .Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP .494.716,97
. .0102/1990 .Fundação Norte Rio Grandense de Pesquisa e Cultura .13.155,00
. .0123/1990 .Universidade Estadual de Londrina .19.308,29
. .0134/1990 .Fundação Gorceix .4.942,39
. .0135/1990 .Fundação Butantan .1.310.249,80
. .0137/1990 .Fundação para o Desenvolvimento da UNESP .405.792,76
. .0139/1990 .Fundação de Apoio a Pesquisa Ensino e Extensão .1.648,70
. .0160/1990 .Fundação Arthur Bernardes .16.103,52
. .0207/1991 .Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais .4.414,66
. .0225/1991 .Fundação Casimiro Montenegro Filho .79.084,58
. .0231/1991 .Fundação Parque Tecnológico da Paraíba .5.665,00
. .0285/1991 .Fundação Christiano Ottoni .1.429,14
. .0302/1992 .Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento
Científico e Tecnológico
.299.216,51
. .0349/1992 .Universidade do Extremo Sul Catarinense .9.450,00
. .0355/1992 .Associação das Pioneiras Sociais .22.940,21
. .0360/1992 .Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da
UFMA
.11.414,07
. .0372/1992 .Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão .245.516,81
. .0515/1993 .Universidade Estadual do Centro Oeste .4.250,00
. .0534/1993 .Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos
Tecnológicos
.213.247,87
. .0570/1994 .Fundação de Apoio à Pesquisa .57.413,00
. .0615/1994 .Fundação Luiz Englert .65.823,25
. .0625/1995 .Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da
Engenharia
.41.934,36
. .0640/1995 .Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio
Grande do Sul
.9.114,65
. .0674/1996 .Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de
Itajubá
.13.713,00
. .0677/1996 .Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino e
Extensão
.211.732,24
. .0693/1997 .Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais .3.034.056,12
. .0698/1997 .Instituto de Astronomia, Geofísica e Ciências
Atmosféricas
.1.175,00
. .0712/1997 .Fundação de Empreendimentos Científicos e
Tecnológicos
.48.027,33
. .0726/1998 .Fundação de Apoio à Educ., Pesq. e Desenvolvimento
Científico e Tecnologia da UTFPR
.141.014,00
. .0729/1998 .Fundação do Ensino da Engenharia em Santa Catarina .18.383,27
. .0740/1998 .Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em
Telecomunicações
.125.000,00
. .0746/1998 .Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo .1.906.691,33
. .0750/1998 .Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro .268.783,64
. .0760/1999 .Fundação para o Desenvolvimento Científico e
Tecnológico em Saúde
.300.943,75
. .0772/2000 .Fundação Espírito Santense de Tecnologia .6.740,63
. .0812/2001 .Rede Nacional de Ensino e Pesquisa .127.706,43
. .0901/2003 .Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios .1.372,78
. .0933/2005 .Fundação Parque de Alta Tecnologia da Região de Iperó
e Adjacências
.606.189,23
. .0948/2005 .Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino
Superior do Norte de Minas
.12.996,00
. .0968/2005 .Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do
Tocantins
.68.000,00
. .0979/2006 .Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento
Regional
.2.485,00
. .0981/2006 .Fundação Cultural e de Fomento a Pesquisa, Ensino e
Extensão
.47.778,02
. .1027/2007 .Fundação de Apoio a Universidade Federal de São
Paulo
.196.150,57
. .1038/2007 .Instituto de Pesquisas em Patologias Tropicais de
Rondônia
.462,5
. .1063/2008 .Fundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e
Fomento à Pesquisas
.16.430,54
. .1073/2008 .Instituto Mato-Grossense do Algodão .22.518,00
. .1080/2009 .Fundação de Apoio ao Instituto de Pesquisas
Tecnológicas - SP
.11.232,00
. .1120/2010 .Oninn Centro de Inovações .20.555,70
. .1259/2017 .Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural .13.988,60
. .1264/2017 .Companhia Ambiental do Estado de São Paulo .225.762,29
. .1306/2020 .Instituto Nautilus de Pesquisa e Conservação da
Biodiversidade
.26.283,50
. .1314/2021 .Instituto Hercílio Randon .5.222,47
. .1350/2024 .Fundação Rodrigo Mello Franco De Andrade .3.265,43
. .1364/2025 .Instituto de Ciência e Tecnologia Inventta .3.643.187,22
. .8010/1990 .Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico
.1.064.444,22
. .9200/2004 .Coordenação de Credenciamento à Importação e
Incentivo Fiscal
.22.494,77
. .Valor Total .17.417.633,76
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RETIFICAÇÃO
No Acórdão nº 247, de 1º de setembro de 2025 (SEI nº 14295660), cujo Extrato
foi publicado no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2025, Seção 1, Página 25,
retifica-se o que segue, nos termos do Ofício nº 161/2025/AF-ANATEL, de 25 de setembro
de 2025 (SEI nº 14438488):
Onde se lê:
"e) suspender, cautelarmente, para todas as prestadoras do Serviço de Acesso
Condicionado - SeAC, no âmbito desse serviço, a necessidade de atender as obrigações
regulatórias constantes dos regulamentos ou dispositivos regulamentares abaixo
mencionados até a conclusão do Processo nº 53500.045652/2025-65, mantendo,
entretanto, a validade do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações - RGC para os contratos que envolvam usuários de pacotes ou combos
de serviços de telecomunicações:
- Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014;
- Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução Anatel nº 765, de 6 de novembro de 2023;
- Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL,
aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019;
- Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade
Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução
nº 654, de 13 de julho de 2015;
- Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado pela Resolução nº 734, de
21 de setembro de 2020; e,
- Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços
de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de
2007."
Leia-se:
"e) suspender, cautelarmente, para todas as prestadoras do Serviço de Acesso
Condicionado - SeAC, no âmbito desse serviço, a necessidade de atender as obrigações
regulatórias constantes dos regulamentos ou dispositivos regulamentares abaixo
mencionados até a conclusão do Processo nº 53500.045652/2025-65, mantendo,
entretanto, a validade do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações - RGC para os contratos que envolvam usuários de pacotes ou combos
de serviços de telecomunicações:
- Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014;
- Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução Anatel nº 765, de 6 de novembro de 2023;
- Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL,
aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019;
- Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade
Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução
nº 654, de 13 de julho de 2015;
- Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado pela Resolução nº 734, de
21 de setembro de 2020;
- Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços
de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007;
e,
- arts. 213, 214 e 215 da Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025, que
revogou e alterou Resoluções expedidas pela Anatel e aprovou o Regulamento Geral dos
Serviços de Telecomunicações - RGST, a partir de sua entrada em vigor."
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Resolução Anatel nº 782, de 25 de agosto de 2025 (SEI nº
14256398), publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2025, Seção 1, Página
42, retifica-se o que segue, nos termos do Ofício nº 159/2025/AF-ANATEL, de 24 de
setembro de 2025 (SEI nº 14434922):
Onde se lê:
'Art. 1º (...)
"Art. 9º A negociação dos termos do TAC e a análise técnica do pedido,
incluindo a definição das condições para sua formalização ou as razões para sua rejeição,
serão conduzidas por Comissão de Negociação composta pelos Superintendentes de
Planejamento e Regulamentação - SPR, de Relações com Consumidores - SRC, de
Competição - SCP, de Fiscalização - SFI, de Outorga e Recursos à Prestação - SOR e de
Controle de Obrigações - SCO, sendo este último responsável pela presidência da
Comissão.
§ 1º-A A análise técnica da proposta de TAC deverá ser concluída no prazo de
120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, contado da data da
decisão que admitiu o requerimento, excluindo-se dessa contagem os atrasos alheios à
atuação da Anatel.
§ 1º-B O Manual Operacional disciplinará os procedimentos e condições para
aditamento do pedido de TAC, assegurando a eficiência na utilização dos recursos
humanos, financeiros e materiais da Anatel.
§ 1º-C A conduta objeto de desistência, nos termos do § 2º do art. 10, não
poderá ser reincluída na negociação.
§ 1º-D Poderão ser incluídas novas condutas na negociação do TAC após o
momento previsto no § 2º, desde que os Pados respectivos tenham sido instaurados
posteriormente à decisão de admissibilidade e possuam pertinência temática com o objeto
do TAC.
§ 2º Concluída a análise técnica pela Comissão de Negociação, nos termos do
§ 1º, a proposta de TAC será encaminhada à Procuradoria Federal Especializada junto à
Anatel, que se manifestará no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 3º A Comissão de Negociação submeterá a proposta de TAC ao Conselho
Diretor no prazo de 60 (sessenta) dias após a manifestação da Procuradoria Federal
Especializada junto à Anatel.
§ 4º O Conselho Diretor poderá, a qualquer tempo, participar das negociações
dos termos do TAC." (NR).
(...)'
Leia-se:
'Art. 1º (...)
"Art. 9º A negociação dos termos do TAC e a análise técnica do pedido,
incluindo a definição das condições para sua formalização ou as razões para sua rejeição,
serão conduzidas por Comissão de Negociação composta pelos Superintendentes de
Planejamento e Regulamentação - SPR, de Relações com Consumidores - SRC, de
Competição - SCP, de Fiscalização - SFI, de Outorga e Recursos à Prestação - SOR e de
Controle de Obrigações - SCO, sendo este último responsável pela presidência da
Comissão.
§ 1º A análise técnica da proposta de TAC deverá ser concluída no prazo de 120
(cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, contado da data da
decisão que admitiu o requerimento, excluindo-se dessa contagem os atrasos alheios à
atuação da Anatel.
§ 1º-A O Manual Operacional disciplinará os procedimentos e condições para
aditamento do pedido de TAC, assegurando a eficiência na utilização dos recursos
humanos, financeiros e materiais da Anatel.
§ 1º-B A conduta objeto de desistência, nos termos do § 2º do art. 10, não
poderá ser reincluída na negociação.
§ 1º-C Poderão ser incluídas novas condutas na negociação do TAC após o
momento previsto no § 2º, desde que os Pados respectivos tenham sido instaurados
posteriormente à decisão de admissibilidade e possuam pertinência temática com o objeto
do TAC.
§ 2º Concluída a análise técnica pela Comissão de Negociação, nos termos do
§ 1º, a proposta de TAC será encaminhada à Procuradoria Federal Especializada junto à
Anatel, que se manifestará no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 3º A Comissão de Negociação submeterá a proposta de TAC ao Conselho
Diretor no prazo de 60 (sessenta) dias após a manifestação da Procuradoria Federal
Especializada junto à Anatel.
§ 4º O Conselho Diretor poderá, a qualquer tempo, participar das negociações
dos termos do TAC." (NR).
(...)'
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Nº 14.170 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade AMARILDO BAESSO, CFP nº
***.081.778-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização.
Nº 14.172 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade WILLY LORIBERTO RADOLL, CFP nº
***.267.829-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização.
Nº 14.173 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade SERGIO SETSUO SATO, CFP nº
***.552.279-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização.
Nº 14.179 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade RICARDO HIDECAZU UEMURA, CFP
nº ***.040.759-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Nº 13.885 - Expede autorização a ANDRE CAMPOS FRANCO, CPF nº ***.876.596-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 13.889 - Expede autorização à FUNDACAO JOAO XXIII, CNPJ nº 20.599.387/0001-51,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente