RESOLUÇÃO Nº 749, DE 14 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 749, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Protocolo nº 002/2024 da Mesa Nacional de
Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde
(MNNP-SUS), o qual estabelece orientações para a
instituição formal das Mesas Subnacionais de
Negociação Permanente do SUS.
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Septuagésima Sexta
Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de junho de 2024, e no uso de suas competências
regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº
8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando o Art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o qual dispõe
que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde
como determinantes e condicionantes, entre outros, o trabalho, a renda e o acesso aos bens
e serviços essenciais;
Considerando o Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, que estabelece que estão incluídas
no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a saúde do trabalhador, que deve ser
promovida por meio de um conjunto de atividades que se destinam, através das ações de
vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos
trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores
submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho;
Considerando a Resolução CNS nº 52, de 06 de maio de 1993, que institui a Mesa
Nacional de Negociação, com o objetivo de estabelecer um fórum permanente de negociação
entre empregadores e trabalhadores do SUS sobre todos os pontos pertinentes a força de
trabalho em saúde;
Considerando a Resolução CNS nº 229, de 08 de maio de 1997, que reinstala a
Mesa Nacional de Negociação, com os objetivos dispostos na Resolução CNS nº 52/1993;
Considerando que a 10ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1996,
deliberou pela importância da implantação da Mesa Nacional de Negociação, bem como de
mesas estaduais e municipais;
Considerando a 3ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, realizada em 2006, que definiu as diretrizes para valorização e qualificação do
profissional do SUS, incluindo como uma das estratégias o fortalecimento e a disseminação da
negociação coletiva, por meio das mesas de negociação;
Considerando as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em
especial, a Convenção nº 154, que trata do fomento à negociação coletiva e a Convenção nº
155, que versa sobre saúde e segurança dos trabalhadores, ambas aprovadas na 67ª reunião
da OIT, em 19 de junho de 1981, e em vigor no Brasil desde 10 de julho de 1993;
Considerando o teor da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, ambas da
OIT, ratificadas pelo Decreto Legislativo nº 206/2010 e que tratam do direito à sindicalização
e relações de trabalho na Administração Pública;