RESOLUÇÃO Nº 151, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 4 de 4)

Art. 1º - Fixa-se o valor da anuidade do exercício de 2026, para as Pessoas
Físicas, em R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), com
vencimento em 29 de dezembro de 2026.
§ 1º - Aos pagamentos efetuados até as datas abaixo poderão ser aplicados
descontos, observado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) e a não
cumulatividade entre si:
a) até 30/01/2026: 50% (cinquenta por cento);
b) até 31/03/2026: 45% (quarenta e cinco por cento);
c) até 30/06/2026: 40% (quarenta por cento).
§ 2º - O pagamento poderá ser realizado por boleto bancário (à vista) ou
cartão de crédito (à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, sem juros), cujo número
de parcelas será calculado com base na data da opção e no número de meses restantes
do ano civil, de forma a não extrapolar o exercício orçamentário.
§ 3º - A opção de pagamento escolhida não poderá ser alterada após o
pagamento. A opção de pagamento parcelado via cartão de crédito é irretratável.
§ 4º - Ocorrendo estorno, cancelamento ou chargeback (contestação) da
transação, o registro, reativação ou manutenção da situação regular poderá ser
suspenso até a regularização do pagamento, sem prejuízo da cobrança dos valores
devidos e demais medidas cabíveis.
Art. 2º- A concessão do primeiro registro, do registro secundário e das
reativações, de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas, fica condicionadas à comprovação
do pagamento da anuidade devida, calculada na forma desta Resolução.
Art. 3º - A anuidade do primeiro registro de Pessoa Física será calculada de
forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil, incluído o mês do
requerimento de registro, sendo concedido desconto de 50% (cinquenta por cento), não
cumulativo com quaisquer outros descontos desta Resolução, condicionado o
deferimento ao pagamento no ato.
Art. 4º - À Profissional de Educação Física do sexo feminino será concedido
desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da anuidade de 2026,
independentemente da data de pagamento, mediante a apresentação de certidão de
nascimento ou termo judicial de adoção, desde que o nascimento ou a adoção tenha
ocorrido no ano de 2026, observada a não cumulatividade com quaisquer outros
descontos, inclusive na mesma natureza do referido artigo.
Art. 5º - Fica isento do pagamento da anuidade devida ao CREF4/SP o
Profissional de Educação Física que, até o dia 31/12/2026, complete 65 (sessenta e
cinco) anos de idade e tenha no mínimo 5 (cinco) anos de registro ativo no Sistema
CONFEF/CREFs.
Art. 6º - O pedido de registro secundário gera anuidade correspondente ao
valor estabelecido no caput do art. 1º desta Resolução, calculada de forma proporcional
ao número de meses restantes do ano civil, incluído o mês do pedido, nos termos da
legislação do Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 7º - Na reativação de Pessoa Física, a anuidade será devida de forma
proporcional a partir do mês do protocolo, exigida no ato. Caso o profissional tenha
obtido isenção da anuidade do exercício em razão de baixa protocolizada até 31/03, a
reativação posterior implicará o pagamento proporcional da anuidade a partir do mês
da reativação, não havendo prorrogação dos prazos dos descontos do Art. 1º, §1º.
Art. 8º - O Profissional registrado no CREF4/SP que, comprovadamente, não
estiver exercendo a profissão, ficará isento do pagamento da anuidade de 2026 se
requerer e protocolar, até 31/03/2026, pedido de baixa do registro junto ao Conselho,
bem como mediante a devolução da respectiva Carteira de Identidade Profissional.
Parágrafo único - O pedido de baixa protocolizado após 31/03/2026
implicará o pagamento proporcional da anuidade de 2026 ao período em que o registro
permaneceu ativo.
Art. 9º - Fixa-se o valor da anuidade do exercício de 2026, para as Pessoas
Jurídicas, em R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito
centavos), com vencimento em 29 de dezembro de 2026.
§ 1º - O pagamento da anuidade de que trata este artigo poderá ser
efetuado até 31/08/2026 com o percentual de desconto correspondente à faixa de
capital social, conforme a seguir, não cumulativos entre si:
a) até R$ 200.000,00: 50%;
b) acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00: 40%;
c) acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00: 30%;
d) acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00: 20%;
e) acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00: 10%;
f) acima de R$ 10.000.000,00: 5%.
§ 2º - Às Sociedades Limitadas Unipessoais será concedido desconto de 70%
(setenta por cento) sobre o valor da anuidade até 31/08/2026, não cumulativo com os
descontos do § 1º.
§ 3º - O pagamento poderá ser realizado por boleto bancário (à vista) ou
cartão de crédito (à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, sem juros), cujo número
de parcelas será calculado com base na data da opção e no número de meses restantes
do ano civil, de forma a não extrapolar o exercício orçamentário.
§ 4º - A opção de pagamento escolhida não poderá ser alterada após a
emissão. A opção de pagamento parcelado via cartão de crédito é irretratável.
§ 5º - Para fins de aplicação dos descontos do § 1º, serão considerados os
valores de capital social constantes em 01/01/2026, não sendo admitidas solicitações de
mudança de faixa de desconto decorrentes de alterações de capital social ao longo do
exercício.
§ 6º - Ocorrendo estorno, cancelamento ou chargeback da transação, o
registro, reativação ou manutenção da situação regular poderá ser suspenso até a
regularização do pagamento, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e demais
medidas cabíveis.
§ 7º - Para os fins desta Resolução, considera-se Sociedade Limitada
Unipessoal a sociedade limitada com um único sócio, de natureza jurídica 206-2
(Sociedade Empresária Limitada) ou 224-0 (Sociedade Simples Limitada), cuja condição
unipessoal esteja demonstrada no contrato social ou em alteração contratual
arquivados no órgão de registro competente (Junta Comercial ou Registro Civil de
Pessoas Jurídicas), devendo tais documentos ser apresentados para fruição do
desconto.
Art. 10 - A anuidade do primeiro registro de Pessoa Jurídica será calculada
de forma proporcional ao número de meses restantes do ano civil, incluído o mês do
requerimento de registro.
§ 1º - Para as empresas que requererem primeiro registro ao longo do
exercício de 2026, as reduções previstas no § 1º e § 2º do art. 9º poderão incidir sobre
o valor proporcional até 31/12/2026, observada a não cumulatividade entre si. Esta
extensão constitui regra especial aplicável aos casos deste artigo e prevalece sobre os
prazos gerais do art. 9º.
§ 2º - O enquadramento por capital social observará o disposto no § 5º do
art. 9º; tratando-se de empresas constituídas após 01/01/2026, considerar-se-á o capital
social constante do ato constitutivo vigente na data do protocolo do primeiro
registro.
§ 3º - A concessão do primeiro registro de Pessoa Jurídica fica condicionada
ao pagamento no ato, na forma desta Resolução.
§ 4º - A extensão prevista no § 1º não se aplica às reativações, hipótese em
que quaisquer descontos observarão exclusivamente os prazos gerais do art. 9º.
Art. 11- Na reativação de Pessoa Jurídica, a anuidade será devida de forma
proporcional a partir do mês do protocolo, exigida no ato, não cumulativa com
quaisquer outros descontos desta Resolução. Caso a pessoa jurídica tenha obtido
isenção da anuidade do exercício em razão de baixa protocolizada até 31/03, a
reativação posterior implicará o pagamento proporcional da anuidade a partir do mês
da reativação, sem extensão dos prazos do art. 9º, § 1º e §2º.
Art. 12 - Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Jurídica protocolizados
até 31/03/2026 ficarão isentos do pagamento da anuidade do exercício em curso.
Parágrafo único - O pedido de baixa protocolizado após 31/03/2026
implicará o pagamento proporcional da anuidade de 2026 ao período em que o registro
permaneceu ativo.
Art. 13 - A inadimplência do pagamento da anuidade, seja à vista ou
parcelada, de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, acarretará o acréscimo de multa de 10%
(dez por cento) sobre o valor do débito vencido, mais juros de 1% (um por cento) ao
mês, incluindo o mês do pagamento, sem prejuízo da correção monetária pelo IPCA,
observadas as condições de parcelamento previstas na Resolução CREF4/SP nº 088/2016
ou normativo que vier a regular a matéria.
Art. 14 - Os pagamentos previstos nesta Resolução serão realizados
exclusivamente mediante a obtenção dos respectivos boletos bancários, ou pagamento
por cartão, disponível na área de serviços do site do CREF4/SP (www.crefsp.gov.br).
Art. 15 - As anuidades, multas e encargos não quitados poderão ser
incluídos no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN, assim como a certidão de dívida ativa poderá ser protestada
extrajudicialmente, na forma da Lei Federal nº 10.522/2002 e Lei Federal nº
9.492/1997, sem prejuízo da cobrança administrativa e judicial dos débitos.
Art. 16. - Os descontos previstos nesta Resolução não são cumulativos entre
si, prevalecendo o mais benéfico ao interessado.
Art. 17. - Os descontos somente incidem quando atendidos e comprovados
os requisitos e prazos previstos nesta Resolução, sendo vedada a aplicação
retroativa.
Art. 18. - Fica a Diretoria autorizada a regulamentar esta Resolução e
resolver os casos omissos.
Art. 19. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RIALDO TAVARES