RESOLUÇÃO Nº 151, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 151, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições regimentais; CON-SIDERANDO o § 3º do Artigo 2º da Lei Federal
nº 11.000 de 15 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO o Decreto nº 5.992, de 19 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração
federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO o Art. 32° da Resolução CONFEF
no 533/2024, referente a normatização e os procedimentos dos Cref com competência para
fixar e instituir suas respectivas normatizações sobre a concessão de diárias e demais
verbas indenizatórias; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 601/2025, que dispõe sobre
a atualização monetária dos valores constantes no Anexo I da Resolução CONFEF nº
533/2024; CONSIDERANDO que, para o exercício das atribuições para as quais são
designados, nomeados, convocados ou convidados, os beneficiários dos pagamentos de
que trata esta resolução necessitam despender recursos com despesas, além de se
afastarem das suas atividades laborativas, deixando de cumpri-las, no todo ou em parte,
com prejuízos financeiros; CONSIDERANDO a atualização dos valores existentes nos atos
normativos do CONFEF, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, sobre o tema objeto desta Resolução, bem como nos preços praticados pelo mercado
em hospedagem, alimentação e transporte; CONSIDERANDO, finalmente, o que deliberou o
Plenário do CREF10/PB na 250ª Reunião Plenária Ordinária de 20 de setembro de 2025.
resolve: Art. 1º - Para efeito desta Resolução, são consideradas verbas indenizatórias I-
Diárias;II-Jeton; III - Auxílio Representação; Parágrafo único - As verbas indenizatórias não
serão pagas cumulativamente, sendo devidas e concedidas pela autarquia, apenas a maior
delas por evento, nas definições desta resolução. Art. 2º - Para os efeitos desta Resolução
considera-se: I-Diária: Indenização paga por ocasião dos deslocamentos à serviço, da sede
da entidade para outro ponto do território nacional ou para o exterior, em caráter eventual
ou transitório, para cobrir despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana. II-
Jeton: indenização de despesas com alimentação e deslocamento urbano paga aos
Conselheiros pela participação em sessões ou reuniões colegiadas, com caráter
deliberativo, nas ocasiões em que não forem devidas diárias. III-Auxílio Representação:
indenização, para cobertura de despesas com deslocamento urbano e alimentação,
decorrentes de atividades externas de representação institucional do CREF10/PB, junto a
terceiros, efetivadas na mesma localidade de trabalho do conselheiro ou representante
oficialmente designado. IV - Equipe de trabalho: grupo de servidores designados por ato do
Presidente, para executar em campo qualquer tipo de atividade prevista no Regimento
Interno, ou missão institucional específica do CREF10/PB.V-Verbas indenizatórias: Destinam-
se a compensar despesas realizadas no exercício da sua atividade, não são consideradas
remuneração e integram essa categoria: diárias, jeton, auxílio de representação e despesas
da mesma natureza com outras denominações.VI-colaborador eventual: pessoa física sem
vínculo empregatício com o Conselho, dotado de capacidade técnica específica, exercendo
as atividades voltadas para a realização de cursos, palestras, seminários, representação da
entidade e outros eventos similares.VII-locomoção urbana: deslocamento realizado nos
limites da região metropolitana onde o conselheiro ou representante oficialmente
designado reside, exerce atividade permanente ou eventual, especialmente designado. III-
Região Metropolitana: Região formada pelo conjunto de diferentes municípios próximos e
interligados entre si ao redor de uma grande metrópole, definida por Lei Estadual.Art. 3º-
Os Membros da Diretoria, Conselheiros, Membros das Câmaras, Delegados Regionais,
integrantes de cargos comissionados, assessores e integrantes do quadro de pessoal do
CREF10/PB, quando no efetivo exercício de suas funções, bem como representantes
designados para representacao do Sistema CONFEF/Cref, farao jus a percepcao de Diárias,
Gratificacoes de Presenca, Ajuda de Custo e Auxilio Representacao, segundo as disposicoes
desta Resolucao.Art. 4º-As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade
onde tem exercício/residência para outro ponto do território nacional, destinando-se a
indenizar as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.1º-O pagamento
de diárias não pode ser cumulativo com pagamento de jeton, auxílio representação ou
qualquer outra verba de natureza indenizatória com finalidades semelhantes. 2º-O disposto
neste artigo não se aplica nos seguintes casos: a) Quando o deslocamento da sede
constituir exigência permanente; b) Quando o deslocamento ocorrer dentro da mesma
região metropolitana, aglomeracao urbana ou microrregião constituídas por municípios
limítrofes, onde a pessoa tem exercício e /ou resida) Quando o beneficiário se encontrar
em gozo de férias, licença ou qualquer tipo de afastamento. Art. 5º-Quando o afastamento
se iniciar a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados,
para pagamento das respectivas diárias, faz-se necessária expressa justificativa do motivo
do deslocamento e necessidade da participação pessoal do proposto, submetida à
aprovação do presidente ou seu representante devidamente constituído. Art. 6º-O valor da
diária, com pernoite, em observancia ao limite estabelecido na legislação em vigor e, em
razão do cargo, emprego e função, obedecerá aos limites estabelecidos no ANEXO I desta
resolução. Parágrafo Único - Considerando a atualização de valores existentes nos atos
normativos do CONFEF, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, sobre o tema objeto desta Resolução, bem como nos preços praticados pelo mercado
em hospedagem, alimentação e transporte; Art.7º-Os valores das diárias serão concedidos
a metade, nos seguintes casos: I- Sempre que o afastamento não exigir pernoite fora da
sede de origem; II- Quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada em órgão ou
entidade da Administração Publica ou do próprio CREF10/PB; III- Quando o CREF10/PB
custear, por meio diverso, as despesas de pousada; IV - No dia de retorno à sede de
origem. Art. 8º - Do valor da diária concedida aos funcionários do Conselho será
descontado o valor correspondente ao auxílio alimentacao, quando houver (Art. 22,8º da
Lei 8.460/1992). Art. 9º-Sera concedido adicional no valor de RS 132,00 (cento e trinta e
dois reais), nos termos do Decreto nº 5.992/2006, com suas alteracoes, por localidade de
destino, nos deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de
deslocamento ate o local de embarque e do desembarque ate o local de trabalho ou de
hospedagem e vice-versa. Art. 10º - Quando o CREF10/PB, outro órgão ou entidade pública
ou privada oferecer hospedagem, alimentação e locomoção, a diária e o adicional citado no
artigo anterior, não serão devidos a nenhum membro, funcionário, assessor ou
convidado.Art. 11º-As diarias , inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento,
serão concedidas pelo Presidente do CREF10/PB, ou a quem for delegada tal competência,
através de Portaria e serão, pagas de uma so vez, devendo ser solicitado o seu pagamento
à Diretoria Financeira do CREF10/PB com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas
da data da viagem. Parágrafo Único - A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá
ser apresentada no formulário do ANEXO II desta resolução, acompanhado da respectiva
documentação.Art. 12º-Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto,
serão concedidas as diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada
a prorrogação. Art. 13º - A pessoa que, eventualmente, se deslocar para prestar serviços ao
CREF10/PB, fará jus a diárias, na qualidade de colaborador ou colaborador eventual, desde
que haja, neste caso, a correlação entre o objeto do deslocamento, a sua
formação/especialização, as atividades a serem desenvolvidas e as necessidades do
Conselho.Art.14º-As diárias pagas em excesso serão restituídas pelo servidor, em cinco dias
contados da data do retorno à sede originária de serviço. Art. 15º - Quando, por qualquer
circunstância, não ocorrer o deslocamento que originou o pagamento de diárias, estas
serão restituídas, em sua totalidade, no mesmo prazo estabelecido no artigo anterior. Art.
16º-Os valores das diárias desta Resolução, fica fixado o pagamento limitado a, no máximo,
20 (vinte) diárias mensais ao Presidente, 15 (quinze) diárias mensais aos membros de
diretoria, 10 (dez) diárias mensais para Conselheiros; a, no máximo, 05 (cinco) diárias
mensais aos Delegados; Art. 17º - Auxílio de representação é a indenização paga ao
conselheiro, representantes e/ou colaboradores eventuais, integrantes de cargos
comissionados, funcionários e assessores para cobertura de despesas com deslocamento
urbano e alimentação, decorrentes da participação em atividades externas de natureza
político-representativa do CREF10/PB junto a terceiros, efetivadas na mesma na mesma
regiao metropolitana onde têm exercício e/ou residam, quando não couber o pagamento
de diárias. 1º - Considera-se atividade político-representativa a participação em congressos,
seminários, conferências, palestras, reuniões, formaturas, encontros e demais eventos
análogos, realizados fora das dependências do conselho, mas na mesma localidade. 2º - O
auxílio de representação fica limitado ao pagamento de 01 (um) auxílio/dia por conselheiro
ou representante.3º - A designação para a representação devera ser feita oficialmente pelo
Presidente do CREF10/PB. 4º - Fica fixado o valor do Auxílio Representação em razão do
cargo, emprego e função, ficando o seu pagamento limitado a, no máximo, 9 (nove) auxílios
representação por mês aos Conselheiros, Delegados, Representantes e/ou colaboradores
eventuais.5º - O valor do auxílio representação fica estabelecido em 50% da diária defini-
da para o respectivo cargo/função, no âmbito da jurisdição do CREF10/PB.6º - Os
integrantes do quadro de pessoal do CREF10/PB, quando tiverem as despesas com
locomoção urbana e alimentação custeadas pelo CREF10/PB, não farão jus ao auxílio
representação. Art. 18º - Jeton é a indenização de caráter transitório, circunstancial,
destinado exclusivamente, a retri-buir pecuniariamente os conselheiros, representantes
e/ou colabo-radores eventuais, pelas despesas com alimentação e des-locamento urbano
por ocasião da participação em sessões plenárias e reuniões deliberativas de Diretoria do
Conselho e Câ-maras de natureza finalística.1º - O pagamento de jetons deverá ser
precedido de convocação com envio de pauta antecipa-damente, sendo vedado ultrapassar
o total de 06 (seis) jetons/mês e o acúmulo de mais de um no mesmo dia, independente
do número de reuniões que o beneficiário participar.2º - A concessão dos jetons pressupõe
a realização de Sessão Plenária, Reunião Deliberativa de Diretoria ou Câmara finalística com
duração mínima de 02 (duas) horas.3º - Para recebimento da jeton, o beneficiário deverá
participar ao menos de 2/3 (dois terços) da respectiva sessão ou reunião e assinar lista de
presen-ça.4º- Não haverá pagamento da jeton para reuniões de diretoria, quando estas
forem realizadas concomitantemente com os períodos de sessões plenárias.5º - O valor da
jeton fica estabelecido em 50% da diária definida para o respectivo cargo/função, no
âmbito da jurisdição do CREF10/PB.6º - Para que os beneficiários façam jus ao pagamento
do jeton devera ser comprovada a produção da respectiva reunião, através de atas,
relatórios ou documentos comprobatórios. Art. 19º - Para Reuniões virtuais, os
participantes farão jus a 50% (cinquenta por cento) do valor da jeton. Art. 20º - Ao
conselheiro suplente, convocado para substituir o efetivo (em sua ausência), é devido o
pagamento da jeton, pela efetiva participação nas sessões plenárias. Art. 21º - Os
profissionais convidados para proferir palestras e ministrar cursos pelo CREF10/PB farão jus
a o pagamento de hora-aula observando os seguintes valores: R$ 148,00 (cento e quarenta
e oito) reais para graduados; RS 171,00 (cento e setenta) reais para especialistas; RS 215,00
(duzentos e quinze) reais para mestres e RS 250,00 (duzentos e cinquenta) reais para
doutores e pos-doutores.1º - As palestras e/ou cursos serao remuneradas com base na
comprovação das horas-aulas ministradas, no valor correspondente a sua respectiva
titulação.2º - As despesas de hospeda-gem, alimentação e transporte para os profissio-nais
convidados para a ministração de cursos e/ou palestras, correrão por conta do CREF 10/PB
e/ou por parceiros do evento. Art. 22º - O ressarcimento com custos de transporte
interurbano ou inte-restadual de que trata esta Resolução, quando o deslocamento se der
em veículo próprio, dar-se-á da seguinte forma: I - nos deslocamentos com percurso até 60
(sessenta) quilômetros não ocorrerá o ressarcimento;II - nos deslocamentos com percurso
entre 61 (sessenta e um) quilômetros e 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros - R$ 1,07
(um real e sete centavos) por qui-lômetro rodado; III - nos deslocamentos com percurso
entre 251 (duzentos e cinquenta e um) quilômetros e 500 (quinhentos) quilômetros
rodados - R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos) por quilômetro rodado; IV - nos
deslocamentos entre 501 (quinhentos e um) quilômetros e 750 (setecentos e cinquenta)
quilômetros rodados - R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por quilômetro rodado; V
- nos deslocamentos a partir de 751 (setecentos e cinquenta e um) quilômetros rodados -
R$ 1,53 (um real e cinquenta e três centavos) por quilôme-tro rodado;1º - Os valores
dispostos no caput deste artigo poderão ser rea-justados, mediante ato do Conselho,
sempre que a majoração do preço médio da gasolina por estado, atingir 20% (vinte por
cento).2º - Para efeito de concessão do ressarcimen-to de que trata o caput deste artigo,
considerar-se-á meio próprio de lo-comoção o veículo automotor particular, não fornecido
pelo Sistema CONFEF/Cref e não disponível à população em geral.3º - Nas viagens
interestaduais, o valor total a ser ressarcido, incluindo as despesas mencionadas no caput
e no parágrafo 1º deste artigo, será limitado ao valor da passagem aérea correspondente
ao mesmo trecho, quando houver tal opção. § 4º - Nas via-gens ocorridas dentro do
mesmo Estado, o valor total a ser ressarcido, incluindo as despesas mencionadas no caput
e no pará-grafo 1º deste artigo, será limitado ao valor correspondente a duas vezes o valor
da passagem de ônibus na categoria leito, quando houver tal opção. § 5º - Não serão
aceitas solicitações de indenização ou ressarcimento de despesas decorren-tes de sinistros
ocorridos durante o deslocamento, tais como panes mecânicas, perfuração de pneumáticos
e colisões, bem como despesas com estacionamentos. § 7º - O ressarcimento de que trata
o caput deste artigo far-se-á somente e mediante o pre-enchimento do formulário anexo II
desta Resolução e posteriormente a comprovação de presença no evento. Art. 23º - A
solici-tação de ressarcimento de despesas com transporte deverá ser apresentada no prazo
de até 15 (quinze) dias contados da data final da viagem, mediante preenchimento do
Anexo II desta Resolução. Art. 24º - A opção de uso de veículo próprio para a realização de
atividade oficial e devidamente convocada, é de total responsabilidade do convocado,
inclusive quanto a possí-veis despesas com acidentes ou avarias no percurso. Parágrafo
único - No que concerne à opção de uso de veículo pró-prio, para fins de pagamento de
diárias, estas serão concedidas limitadas aos dias correspondentes à viagem realizada
através de transporte aéreo. Art. 25º - Todos os beneficiários dos valores estipulados nesta
Resolução são obrigados a apresentar relató-rio de atividades, se possível, com registros
fotográficos das ações realizadas em até 05 (cinco) dias úteis após a finali-zação da
tarefa/serviço para o qual foram designados, conforme formulário Anexo II a esta
Resolução, exceto nos casos de reuniões da Diretoria e Sessões do Plenário que serão
comprovadas por meio das respectivas atas. Parágrafo Único - A não apresentação do
relatório de atividades no prazo previsto no caput deste artigo ensejará a suspensão do
direito ao recebimen-to de diária(s) e demais pagamentos até o cumprimento da obrigação,
estando o beneficiário sujeito às medidas administra-tivas e jurídicas cabíveis. Art. 26º - As
despesas consideradas eventuais, após justificadas, poderão ser ressarcidas por decisão do
Presidente ou da Diretoria, ad referendum do Plenário, sendo necessária a comprovação
por notas fiscais, relatórios resu-midos, assinatura em atas ou livros de frequências dos
eventos. Art. 27º - Todas as despesas serão atestadas pelo Presidente (inclusive as suas),
em formulário próprio. Art. 28º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
ocorrerão por conta de previsão orça-mentária e estarão condicionadas a real
disponibilidade financeira do CREF10/PB. Art. 29º -Os casos omissos serão resolvidos pela
Diretoria ad referendum do Plenário. Art. 30º - Esta Resolução entrara em vigor a partir de
1º de janeiro de 2026. ANEXO I DA RESOLUÇÃO CREF10 Nº 151/2025 TABELA I Valores das
diárias para os Conselheiros e Funcioná-rios do CREF10/PB Classifi-cação do
Cargo/Emprego/Função Deslocamentos para Brasília/ Manaus/ Rio de Janeiro e São Paulo -
Deslocamentos para outras capitais do país - Outros deslocamentos inclusive na jurisdição
do CREF10/PB A) Conselheiros, representantes e/ou colaboradores eventuais R$ 920,00 R$
797,00 R$ 697,00 B) Empregados que ocupam cargos ou funções de nível superior e
ocupantes de cargo em comissão R$ 601,00 R$ 462,00 R$ 400,00 C)Funcionários que
ocupam cargos ou funções de nível médio R$ 462,00 R$ 400,00 R$ 320,00 D) Funcionários
de nível fundamental e estagiários R$ 400,00 R$ 320,00 R$ 271,00 ANEXO II DA RESOLUÇÃO
CREF10 Nº 151/2025 MODELO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS NOME: CREF: CPF:
TELEFONE: E-MAIL: Especi-ficar: Cargo: () CONSELHEIRO () DELEGADO () EMPREGADO ()
CONVIDADO SOLICITAÇÃO: JUSTIFICATIVA: BANCO: AGENCIA: CONTA: DESCRIÇÃO SUCINTA
DO OBJETIVO DA VIAGEM: (OBS: anexar obrigatoriamente documentos que comprovem o
deslo-camento. - folders, e-mail, convite, programação (Acórdão TCU 5894/2009.) PERÍODO
DO AFASTAMENTO: IDA RETORNO: Data e hora da saída - Data e hora do início da
atividade/evento - Data e hora do término da atividade/evento - Data e hora da saída
DETALHAMENTO DO DESLOCAMENTO ORIGEM DESTINO Forma de deslocamento Precisará
se deslocar da residência para o aeroporto e vice-versa? ( ) Sim ( ) Não JUSTIFICATIVA (para
o caso da viagem ser realizada em finais de semana, feria-dos nacionais ou com início na
sexta-feira - Decreto 5.992/2006, art. 5°, §2o). PROPOSTO AUTORIZAÇÃO Obs.: O relatório
e documentos comprobatórios da viagem devem ser entregues até 5 (cinco) dias corridos
após o retorno. O não atendimento dessa exigência impossibilita a concessão de novas
diárias e passagens. PARA USO DA ADMI-NISTRAÇÃO INFORMAÇÕES OR-ÇAMENTÁRIAS:
Rubrica: Disponibilidade orçamentária: Nº de Diárias Unitário Adicional Ali-mentação ()
Outros () Líquido PA-GAMENTO DATA NATUREZA E Nº DO DOCUMENTO ASSINATURA E
CARIMBO DO RESPON-SÁVEL PARA USO DA ADMINISTRA-ÇÃO INFORMAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS Rubrica: Disponibilidade orçamentária: Nº de Diárias Unitário Adicional
V.Aliment.Outros. Líquido. PAGAMENTO DATA NATUREZA E Nº DO DOCUMENTO
ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL ANEXO III DA RESOLUÇÃO CREF10 Nº 151/2025
MODELO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES RELATÓRIO DE VIAGEM/ATIVIDADE NOME
COMPLETO: FUNÇÃO:CPF: RG: CREF: ENDEREÇO RESIDENCIAL: ROTEIRO DA VIAGEM: DATAS
E HORAS DA VIAGEM - IDA: RETORNO: MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO: () Aéreo. Nº do
Voo e Trecho:( ) Terrestre. Identifica-ção do veículo: Veículo próprio () Veículo do Conselho
() Outro () ACOMPANHANTES: OBJETIVO/FINALIDADE DA VIAGEM: DES-CRIÇÃO DAS
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS (Informar resumidamente as atividades realizadas; sua
participação; nomes com-pletos das pessoas e entida-des envolvidas com o evento e/ou
contactadas; resultados obtidos; especificar possíveis encami-nhamentos e responsáveis
pela execução. Acrescentar outras informações, ou ocorrências importantes. Caso disponha,
anexar comprovações (documentos, relatórios, fotos com identificação do evento e/ou do
local) LOCAL: DATA: ASSINATURA:
PAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 244, DE 13 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o pagamento dos honorários de
sucumbência aos procuradores do CREF2/RS, fixa
critérios para o rateio dos valores.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª
REGIÃO - CREF2/RS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 64 da
Resolução CREF2/RS nº 224 - Regimento Interno, de 5 de abril de 2024, tendo em vista
o Código de Processo Civil e a Lei 8.906, de 1994, bem como, a deliberação realizada
em Reunião Plenária do CREF2/RS nº 277, do dia 13 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta resolução trata do pagamento dos honorários de sucumbência
aos procuradores do CREF2/RS nas ações judiciais de qualquer natureza em que for
parte o Conselho e que haja o pagamento de honorários advocatícios fixados por
arbitramento, por acordo ou por sucumbência.
Art. 2º Os honorários advocatícios, de que trata o art. 1º, serão destinados
aos Procuradores da ativa, que atuam nos processos contenciosos, constantes no
instrumento de Procuração outorgado pelo Presidente do CREF2/RS. § 1º O disposto no
caput deste artigo tem validade inclusive para ações já ajuizadas e em andamento ou
não, bem como, a integralidade dos valores já depositados nesta data, a título de
honorários, na Caixa Econômica Federal, agência 0**8, conta corrente nº 1.***-3. § 2º
Os honorários advocatícios de sucumbência não integram o salário e não servirão como
base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária, não
estando sujeitos à incidência de contribuição previdenciária ou FGTS.
Art. 3º Os honorários advocatícios serão partilhados de forma igualitária
entre os Procuradores que atuam em processos judiciais movidos pelo CREF2/RS ou em
face deste, independentemente de atuação direta na causa, desde que estejam no
efetivo exercício de suas funções.
Art. 4º Considera-se também em efetivo exercício, o Procurador que, na
data do rateio, esteja: I - em gozo de férias regulamentares; II - em gozo de licença
para tratamento de saúde; III - licença à gestante; e IV - licença paternidade.
Art. 5º Não se considera em efetivo exercício, o Procurador que, na data do
rateio, esteja: I - licenciado para tratamento de interesses particulares; II - licenciado
para acompanhar cônjuge ou companheiro; III - afastado da função para cumprimento
de punição após regular processo administrativo disciplinar; IV - aposentado; ou V -
desligado dos quadros da autarquia.
Art. 6º Os valores provenientes da arrecadação de honorários advocatícios,
serão depositados em conta aberta pelo CREF2/RS, especialmente para este fim,
podendo ser pagos por boleto bancário indicando esta rubrica, entregues diretamente
ao devedor. § 1º Será designado pelos advogados públicos do quadro efetivo do
CREF2/RS, dentre seus membros, um advogado para, juntamente com o Procurador
Jurídico do CREF2/RS: I - controlar a conta bancária destinada aos depósitos; II - ter
acesso à planilha on-line e extratos bancários das contas bancárias referidas destinadas
aos depósitos; e III - fiscalizar o rateio dos valores.
Art. 7º O rateio dos honorários será feito mensalmente, sendo que os
valores apurados no mês serão pagos até o dia 10 do mês subsequente. § 1º A
responsabilidade da declaração da verba referida junto à Receita Federal é exclusiva do
beneficiário. § 2º Em respeito à regra do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal,
a soma do total dos vencimentos dos beneficiários que trata o art. 1º desta Resolução,
com os honorários percebidos a título de sucumbência, não poderá ultrapassar o teto
remuneratório estabelecido na Constituição Federal.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 245, DE 13 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece o valor da anuidade das Pessoas
Jurídicas para o exercício de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
- CREF2/RS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 64 da Resolução
CREF2/RS nº 224 - Regimento Interno, de 5 de abril de 2024, tendo em vista o disposto
na Lei Federal nº 12.197, de 2010, o art. 4º inciso II da Lei Federal nº 12.514/2011 e
a Resolução CONFEF nº 596, de 2025, bem como, a deliberação realizada em Reunião
Plenária do CREF2/RS nº 277, do dia 13 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta resolução estabelece o valor da anuidade das Pessoas Jurídicas
para o exercício de 2026 em R$ 1.569,68 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e
sessenta e oito centavos), com vencimento em 31 de março de 2026.
Art. 2º Para pessoas jurídicas registradas até 2025, o pagamento da anuidade
poderá ser efetuado nos seguintes prazos e condições:
a) Em cota única, para pagamento de 01/01/2026 até o dia 30/01/2026, com
os seguintes descontos sobre o valor da anuidade:
I - para as pessoas jurídicas com capital social de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), 30% (trinta por cento) de desconto sobre o valor da anuidade,
totalizando R$ 1.098,77 (mil e noventa e oito reais e setenta e sete centavos);
II - para as pessoas jurídicas com capital social acima de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 30% (trinta por cento) de
desconto sobre o valor da anuidade, totalizando R$ 1.098,77 (mil e noventa e oito reais
e setenta e sete centavos);
III - para as pessoas jurídicas com capital social acima de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 25% (vinte e cinco por
cento) de desconto sobre o valor da anuidade, totalizando R$ 1.177,26 (mil cento e
setenta e sete reais e vinte e seis centavos);
IV - para as pessoas jurídicas com capital social acima de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 20% (vinte por cento)
de desconto sobre o valor da anuidade, totalizando R$ 1.255,74 (mil duzentos e
cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos);
V - para as pessoas jurídicas com capital social acima de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 15% (quinze por
cento) de desconto sobre o valor da anuidade, totalizando R$ 1.334,22 (mil trezentos e
trinta e quatro reais e vinte e dois centavos);
VI - para as pessoas jurídicas com capital social acima de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), 10% (dez por cento)
de desconto sobre o valor da anuidade, totalizando R$ 1.412,71 (mil quatrocentos e
doze reais e setenta e um centavos);
VII - para as pessoas jurídicas com capital social acima de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), 5% (cinco por
cento) de desconto sobre o valor da anuidade, totalizando R$ 1.491,20 (mil
quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos);
VIII - para as pessoas jurídicas com capital social acima de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), 2% (dois por cento) de desconto sobre o valor da anuidade,
totalizando R$ 1.538,28 (mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e oito
centavos).
b) Em cota única, para pagamento de 31/01/2026 até o dia 27/02/2026, com
os seguintes descontos sobre o valor da anuidade:
I - para as pessoas jurídicas com capital social de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor da anuidade,
totalizando R$ 1.255,74 (mil duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro
centavos);
II - para as pessoas jurídicas com capital social acima de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 20% (vinte por cento) de
desconto sobre o valor da anuidade, totalizando R$ 1.255,74 (mil duzentos e cinquenta
e cinco reais e setenta e quatro centavos);
III - para as pessoas jurídicas com capital social acima de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 18% (dezoito por cento)
de desconto sobre o valor da anuidade, totalizando R$ 1.287,14 (mil duzentos e oitenta
e sete reais e quatorze centavos);
IV - para as pessoas jurídicas com capital social acima de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 15% (quinze por cento)
de desconto sobre o valor da anuidade, totalizando R$ 1.334,22 (mil trezentos e trinta
e quatro reais e vinte e dois centavos);
V - para as pessoas jurídicas com capital social acima de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 10% (dez por cento)
de desconto sobre o valor da anuidade, totalizando R$ 1.412,71 (mil quatrocentos e
doze reais e setenta e um centavos);
VI - para as pessoas jurídicas com capital social acima de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), 5% (cinco por cento)
de desconto sobre o valor da anuidade, totalizando R$ 1.491,19 (mil quatrocentos e
noventa e um reais e dezenove centavos);
VII - para as pessoas jurídicas com capital social acima de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), 2% (dois por
cento) de desconto sobre o valor da anuidade, totalizando R$ 1.538,28 (mil quinhentos
e trinta e oito reais e vinte e oito centavos);
VIII - para as pessoas jurídicas com capital social acima de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), 1% (um por cento) de desconto sobre o valor da anuidade,
totalizando R$1.553,98 (mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e oito
centavos).
c) Em cota única, a partir de 28/02/2026 até 31/03/2026, sem desconto, no
valor de R$ 1.569,68 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito
centavos).
d) Em cota única, a partir 01/04/2026, sem desconto, no valor de R$
1.569,68 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), com os
devidos acréscimos conforme o art. 4º desta resolução.
e) Parcelado, em até 5 (cinco) vezes, sem desconto, ficando no valor de R$
1.569,68 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), devendo
tal condição ser requerida pela registrada ao CREF2/RS de 28/02/2026 até 31/03/2026.
O não pagamento de qualquer parcela, acarretará a incidência de juros e multas, nos
termos do art. 4º.
Art. 3º As Pessoas Jurídicas que se registrarem em 2026, pagarão o valor
referente à proporcionalidade dos duodécimos correspondentes aos meses restantes ao
fechamento do exercício, sem os descontos previstos no art. 2º, com vencimento em
até cinco dias úteis da aprovação do registro.
Art. 4º Após o vencimento da anuidade e inexistindo a quitação, haverá
atualização monetária pelo IPCA-IBGE, o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor
do débito a título de multa e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data
do pagamento.
Art. 5º As pessoas jurídicas registradas, que tiverem seus pedidos de baixa de
registro deferidos, ficarão isentas do pagamento de anuidade do exercício em curso,
desde que o requerimento seja protocolado no CREF2/RS até 31/03/2026.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.