PORTARIA SPRF-PE/PRF Nº 275, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPRF-PE/PRF Nº 275, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM PERNAMBUCO - SPRF-
PE, nomeado através da Portaria SE/MJSP nº 1099, de 30 de julho de 2025, publicada no D.O.U.
em 01 de agosto de 2025, Edição 144, Seção 2, p. 72, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria nº 224, de 5 de
dezembro de 2018, do Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º - SUBDELEGAR competência à LUIZ GUILHERME BARROS SILVA, matrícula
Siape nº 1356415, Chefe do Núcleo de Processamento de Infrações, e nos seus impedimentos
ou afastamentos legais, à PATRICIA MARIA DA COSTA LIMA BOTELHO, matrícula Siape nº
1536227, Chefe do Núcleo de Processamento de Infrações Substituta, para exercer as
atribuições de autoridade de trânsito no âmbito da Superintendência Regional da Polícia
Rodoviária Federal em Pernambuco, nos termos da Lei nº 9.503/97, especificamente para
aplicação de penalidades administrativas por infração de trânsito, desvinculação de multas de
trânsito e transferência de responsabilidade pelo cometimento da infração, decisão em
processos administrativos de infrações de trânsito, decisões acerca de restituição de valores
provenientes de multas pagas, promover o cancelamento de ofício de autos de infração
quando verificada sua inconsistência ou irregularidade, duplicidade de autuação, ocorrência de
decadência ou prescrição, ou diante de situações amparadas pelo art. 29, VII, do Código de
Trânsito Brasileiro, ou circunstâncias outras que imponham o reconhecimento de sua nulidade,
bem como dos casos decorrentes de decisão judicial, de CADA e de JARI. Além de adotar todas
medidas necessárias ao cumprimento das decisões proferidas pelas CADA's, JARI´s - Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações ou pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito,
confeccionar, subscrever e fazer expedir atos de comunicação, inclusive ofícios, intimações e
notificações nos processos administrativos relativos à competência ora subdelegada.
Art. 2º - Esta Portaria Revoga a PORTARIA SPRF-PE/PRF Nº 99, DE 24 DE março DE
2025, Publicada no Diário Oficial da União - Seção 2, 08/04/2025.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CLEITON DE ALMEIDA MEDEIROS