PORTARIA SEC/MINC Nº 2, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SEC/MINC Nº 2, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA SUBSTITUTA, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto n.º 12.471, de 28 de maio de 2025, tendo em vista a Portaria MINC
nº 353, de 1º de julho de 2025, o art. 4º do Decreto n.º 11.072, de 17 de maio de 2022,
o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n.º 24, de 28 de julho de
2023 e, ainda o contido no processo 01400.024572/2025-09, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão de Desempenho (PGD), no âmbito
da Secretaria de Economia Criativa (SEC), do Ministério da Cultura.
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD,
exceto aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante
ocorre em local determinado pela Administração Pública Federal;
II - teletrabalho, regime de execução parcial: quando parte da jornada de
teletrabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela
Administração Pública Federal; e
III - teletrabalho, regime de execução integral: quando a totalidade da jornada
de trabalho ocorre em local a critério do participante.
§ 1º Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade os
participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e regime de execução
do Programa de Gestão e Desempenho.
§ 2º No caso da modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, os
períodos de trabalho em local determinado pela administração deverão ser acordados
entre a chefia e os participantes para que, sempre que possível, exista revezamento de
horários presenciais entre eles.
§ 3º As entregas serão monitoradas por meio de sistema informatizado de
gestão, que deve ser utilizado integralmente pelos participantes.
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho, em regime de execução parcial até 100% (cem por cento); e
III - teletrabalho, em regime de execução integral até 70% (setenta por
cento).
§ 1º Independentemente da modalidade estabelecida pela unidade, todas as
contribuições e atividades dos agentes públicos participantes deverão ser registradas
integralmente no sistema informatizado para gestão, controle e transparência do PGD.
Art. 5º Serão elegíveis para participação no PGD:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional; e
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei n.º
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 6º A participação no PGD da SEC/MINC será vedada ao agente público que
se encontrar nas seguintes situações:
I - nos primeiros 12 (doze) meses de estágio probatório na modalidade
teletrabalho;
II - nos primeiros 6 (seis) meses para servidores que vierem cedidos de outros
órgãos;
III - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou
superior, salvo autorização expressa da Ministra da Cultura; e
IV - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 10, 11
e 12 na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial, salvo
autorização expressa do Secretário-Executivo.
Art. 7º A adesão à modalidade de teletrabalho no exterior será admitida
conforme o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Art. 8º Cada subunidade desta Secretaria deverá respeitar:
I - o quantitativo de vagas disponibilizadas para o teletrabalho de no mínimo
20% de agentes públicos em nível de Coordenação Geral; e
II - o percentual de presença física diária de no mínimo de 30% da equipe, em
nível de Coordenação-Geral.
Art. 9º Os resultados e benefícios esperados para a Secretaria de Economia
Criativa (SEC) com a instituição do Programa de Gestão de Desempenho são:
I - Promoção de cultura organizacional orientada a resultados, com foco no
aumento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados;
II - Redução de custos administrativos;
III - Promoção da qualidade de vida dos servidores, com melhor equilíbrio entre
vida pessoal e profissional; e
IV - Redução do absenteísmo e da rotatividade de pessoal.
Art. 10. O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos
no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022 e na IN SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023 e da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGP/MGI N° 21, de 16 de julho de 2024.
Art. 11. O participante poderá ser convocado para comparecimento presencial,
em caso de interesse fundamentado da Administração ou pendência não solucionável por
meios telemáticos ou informatizados, com antecedência mínima de:
I - vinte e quatro horas para situações extraordinárias;
II - quarenta e oito horas para situações ordinárias; e
III - casos excepcionais poderão ser acordados entre o participante e a chefia
imediata e constarão no TCR.
Art. 12. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrar a convocação nos canais de comunicação indicados no TCR;
II - estabelecer o horário e o local de comparecimento; e
III - definir o período de atuação presencial do participante.
Art. 13. O participante será desligado do PGD caso tenha a avaliação de seu
plano de trabalho considerada inadequada ou não executada por 3 (três) vezes
consecutivas.
Art. 14. Fica autorizado o registro de comparecimento de participantes para fins
de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ANDREA SANTOS GUIMARÃES