PORTARIA SAES/MS Nº 3.307, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 02/10/2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.307, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS da
Associação Hospitalar e Educacional de Pomerode,
com sede em Pomerode (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Defere, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospitalar e Educacional de Pomerode, CNPJ
nº 85.461.093/0001-04, com sede em Pomerode (SC), em conformidade com o Despacho
(0050752526)-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.235975/2014-91,
em cumprimento à sentença exarada pela 1º Vara Federal de Blumenau, no processo nº
5002197-40.2019.4.04.7205.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 01 de janeiro de
2015 a 31 de dezembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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