PORTARIA PGR/MPU Nº 99, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Altera parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária Anual, em favor do Ministério Público da União. O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 49, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025), resolve: Art. 1º Ficam alterados parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2025), no Ministério Público da União, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPU Nº 99, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 163. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 02/10/2025