PORTARIA MEMP Nº 231, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MEMP Nº 231, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Delega a competência para aplicar as sanções de
advertência, multa e impedimento de licitar e
contratar no âmbito do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte.
O MINISTRO DE ESTADO SUBSTITUTO DO EMPREENDEDORISMO, DA
MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 12 a 14
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
alterada pela Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.725, de 4 de
outubro de 2023, e nos autos do Processo nº 16100.003608/2025-64: resolve:
Art. 1º Fica delegada à autoridade titular da Subsecretaria de Assuntos
Administrativos do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte a competência para aplicar as seguintes sanções, previstas no art.
156, caput, incisos I, II e III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
I - advertência;
II - multa; e
III - impedimento de licitar e contratar.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Ministério do Esporte
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA Nº 3, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, publicada no D.O.U Nº
185 de 29/09/2025, seção 1, página 33, onde se lê: "Art. Instituir a Comissão de
Monitoramento e Avaliação com a finalidade de monitorar e avaliar as parcerias
celebradas com as Organizações da Sociedade Civil - OSC's no âmbito da Secretaria
Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, do Ministério do
Esporte, mediante Termo de Fomento ou Termo de Colaboração". Leia-se: "Art. 1º
Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de monitorar e
avaliar as parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil - OSC's no
âmbito da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social,
do Ministério do Esporte, mediante Termo de Fomento ou Termo de Colaboração".
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13/10/2025 a 17/10/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 14 de Outubro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
1 - Processo nº: 10480.901208/2013-79 - Recorrente: DELTA VEICULOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10480.902818/2015-51 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.972935/2016-51 - Recorrente: METALURGICA AROUCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10435.900033/2015-90 - Recorrente: COMERCIAL OLIVEIRA CARNEIRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10435.900032/2015-45 - Recorrente: COMERCIAL OLIVEIRA CARNEIRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Outubro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
6 - Processo nº: 13971.902121/2017-17 - Recorrente: ANOVA TRADE IMPORTACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 18220.721198/2021-72 - Recorrente: ANOVA TRADE IMPORTACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10730.900959/2016-21 - Recorrente: ENEL X BRASIL S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10935.900765/2017-19 - Recorrente: TECTRON IMPORTADORA E
EXPORTADORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10283.901216/2017-75 - Recorrente: SODECAM -SOCIEDADE DE
DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Outubro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
11 - Processo nº: 10983.911997/2018-08 - Recorrente: JORGE MOTTER & FILHOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13819.905301/2016-24 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11080.747735/2019-92 - Recorrente: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.747738/2019-26 - Recorrente: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10280.901749/2016-04 - Recorrente: TRADELINK MADEIRAS LIMITADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10280.901750/2016-21 - Recorrente: TRADELINK MADEIRAS LIMITADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR05 / 5ª Turma Recursal