PORTARIA GM/MS Nº 8.292, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.292, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Acresce dispositivos à Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para
vedar a diferenciação de recepções e salas de espera
entre usuários do Sistema único de Saúde - SUS e
paciente da saúde suplementar ou particular.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 139-A Os contratos e convênios celebrados entre gestores do Sistema
Único de Saúde - SUS e instituições privadas, para fins de participação complementar,
deverão conter cláusula que proíba expressamente a existência de recepções ou salas de
espera diferenciadas entre usuários do SUS e pacientes particulares ou de planos de saúde
privados, inclusive nos serviços de pronto atendimento e emergência, sob pena de
sanções.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput sujeitará a instituição privada às
sanções previstas no instrumento formal de contratualização, sem prejuízo de outras
penalidades na legislação aplicável, bem como:
I - vedação à celebração de novos contratos entre a instituição privada e o ente
público para prestação de serviços no âmbito do SUS, até a devida adequação;
II - suspensão dos repasses financeiros pelo Ministério da Saúde relativos à
atenção especializada prestada pela instituição; e
III - análise e concessão de novos pedidos de habilitações, credenciamentos e
majoração de valores relacionados à prestação de serviços estabelecidos pelas políticas e
pelos programas da atenção especializada à saúde condicionados ao cumprimento da
norma.
§ 2º O descumprimento da proibição de que trata o caput poderá ser reportado
pelos usuários por meio dos canais da Ouvidoria do SUS, para fins de acompanhamento e
controle social, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. "(NR)
Art. 2º Os contratos e convênios celebrados entre gestores do Sistema Único de
Saúde - SUS e instituições privadas vigentes, para fins de participação complementar,
deverão ser aditivados no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da publicação
desta Portaria, devendo a instituição promover as adaptações necessárias ao
cumprimento.
Art. 3º Os novos contratos, convênios e prorrogações firmados até um ano após
a publicação desta Portaria terão até cento e oitenta dias para adequação à medida.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 8.191, de 18 de setembro de 2025, publicada
no D.O.U. nº 180, de 22 de setembro de 2025, Seção 1, página nº 214, onde se lê: "
25000.142403/2025-12", leia-se: "25000.150806/2025-35".
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MS nº 8.142, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 180, de 22 de setembro de 2025, seção 1, página nº 191, onde se lê:
"25000.156768/2024-43", leia-se: "25000.191000/2024-16".