PORTARIA DRF/FNS Nº 69, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA DRF/FNS Nº 69, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando
da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de
agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de
31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº
9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril
de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de
maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada
a hipótese de exclusão prevista no art. 2º, parágrafo 3º da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12
de janeiro de 2001 - pedido de desistência do parcelamento REFIS, com efeitos a partir de
25 de setembro de 2025, a pessoa jurídica SAROLLI S/A MADEIRAS, SEMENTES, CEREAIS E
CONSTRUCOES, CNPJ: 76.093.574/0001-13, conforme fundamentos constantes no Despacho
Decisório DRF/FNS nº 022/2025 anexado ao processo nº 10145.725256/2025-07.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO SAVARIS
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Nº 23.975 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MEDALLION WEALTH CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA.,
CNPJ nº 61.538.224, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.976 - de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza BEIT INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 62.618.543, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR