PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 3, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 02/10/2025

PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 3, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria
MDS nº 962, de 21 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Indeferir os pedidos de concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades relacionadas, por inobservância dos requisitos
previstos na Lei Complementar nº 187, de 2021, no Decreto nº 11.791, de 2023 e no art. 9º da Portaria MDS nº 962, de 2024.
Parágrafo único. A relação das entidades será apresentada com Razão Social, CNPJ, Município/UF, número do processo.
. .Nº .RAZÃO SOCIAL .CNPJ .MUNICÍPIO .UF .Nº DO PROCESSO
. .1 .Associação Prudentina para Prevenção dos Vícios e Recuperação de
Vidas
.02.655.184/0001-53 .Presidente Prudente .SP .71000.020114/2022-38
. .2 .Fundação Antônio Luiz Sayão - Funsayão .12.716.413/0001-56 .Araras .SP .71000.020109/2022-25
. .3 .Associação Bom Pastor .18.530.795/0001-05 .Itapuranga .GO .71000.067375/2024-83
. .4 .Associação Movimento Renascer .04.698.556/0001-54 .Betim .MG .71000.040219/2025-56
. .5 .Associação Terapêutica e Ambiental Paraíso .12.793.219/0001-74 .Cuiabá .MT .71000.040236/2025-93
Art. 2º Da presente decisão, caberá a interposição de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, nos termos do art. 39 da Lei
Complementar nº 187, de 2021, e do art. 10 do Decreto nº 11.791, de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÂMIO FALCÃO MENDES

Empresas citadas