PORTARIA CONJUNTA MDA/INCRA/CONAB Nº 5, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MDA/INCRA/CONAB Nº 5, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Institui a Junta de Execução Orçamentária e
Financeira, no âmbito conjunto do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
(MDA), do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra) e da Companhia Nacional
de Abastecimento (Conab).
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e O
PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso
das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, bem como o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, alterado
pelo Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, o Decreto nº 9.203, de 22 de
novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública
Federal, e o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, que disciplina a elaboração e
a criação de colegiados no âmbito do Poder Executivo Federal, resolvem:
Art. 1º Fica instituída a Junta de Execução Orçamentária e Financeira (JEOF),
de natureza consultiva e deliberativa, com a finalidade de subsidiar tecnicamente as
decisões estratégicas relativas à execução orçamentária e financeira, inclusive quanto à
análise e deliberação sobre propostas de despesas, bloqueios, remanejamentos e demais
ajustes necessários no uso de recursos discricionários.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Orçamento Público: instrumento por meio do qual o Governo Federal
planeja a utilização dos recursos arrecadados;
II - Execução Orçamentária e Financeira: utilização dos créditos consignados
no Orçamento Geral da União e a adequação do fluxo de recursos financeiros
necessários ao seu efetivo gasto, visando à realização das ações atribuídas às unidades
orçamentárias;
III - Lei Orçamentária Anual - LOA: lei de iniciativa do Presidente da República
que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro a que se refere.
Compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das
estatais;
IV - Plano Plurianual - PPA: lei de iniciativa do Presidente da República que
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada;
V - Alterações Orçamentárias: modificação na estrutura programática da LOA
aprovada pelo Congresso Nacional, visando à melhor aplicação dos recursos para as
políticas públicas;
VI - Contingenciamento: limitação de empenho e de pagamento a que se
refere o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
VII - Bloqueio: limitação para cumprimento de limite de despesas
estabelecidos pelo arcabouço fiscal; e
VIII - Empoçamento de recursos financeiros: diferença entre os limites de
pagamento autorizados, constantes do Decreto de Programação Orçamentária e
Financeira, e os pagamentos efetivamente realizados.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete à Junta de Execução Orçamentária e Financeira (JEOF):
I - analisar propostas de cortes, redistribuições e acréscimos nos recursos
orçamentários no âmbito das três instituições;
II - deliberar sobre cenários e alternativas diante de contingenciamentos,
bloqueios ou cancelamentos orçamentários;
III - acompanhar a elaboração, execução e revisão do Plano Plurianual (PPA)
e da Lei Orçamentária Anual (LOA), com foco na execução física e financeira das ações
prioritárias;
IV - avaliar os impactos da proposta do Projeto de Lei Orçamentária Anual
(PLOA) e apresentar parecer técnico ao colegiado da Junta;
V - monitorar valores empoçados e propor medidas para sua redução;
VI - redefinir prioridades de alocação de recursos diante de eventos
supervenientes que impactem o orçamento das instituições envolvidas;
VII - solicitar informações e relatórios técnicos das unidades responsáveis
pela execução orçamentária e financeira dos programas afetos ao MDA, Incra e Conab;
e
VIII - divulgar internamente as deliberações da JEOF relacionadas à execução
orçamentária e financeira.
§ 1º As deliberações da JEOF terão caráter consultivo e deliberativo, nos
limites desta Portaria.
§ 2º As competências da JEOF não importam em atribuição ou exercício
indevido de competências já conferidas a outros órgãos, entidades ou unidades
administrativas por ato normativo superior, nos termos do art. 34, parágrafo único, do
Decreto nº 12.002/2024.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º A JEOF será composta pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar, pelo Presidente do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra) e pelo Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento
(Conab), ou por representantes titulares formalmente indicados, com suplência exercida
por seus respectivos substitutos legais.
§ 1º A representação do MDA será composta pelos seguintes membros:
I - Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
II - Secretário-Executivo;
III - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração;
IV - Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
§ 2º A representação do Incra será composta por:
I - Presidente;
II - Diretor(a) de Gestão Administrativa;
III - Diretor(a) de Gestão Estratégica.
§ 3º A representação da Conab será composta por:
I - Diretor(a)-Presidente;
II - Diretor(a) da Diretoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização.
Art. 5º A coordenação administrativa da JEOF caberá à Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração do MDA (SPOA/MDA), que atuará como sua
Secretaria-Executiva.
§ 1º Compete à Secretaria-Executiva:
I - elaborar e encaminhar as pautas das reuniões;
II - convocar os membros e confirmar presenças;
III - secretariar os encontros e elaborar as respectivas atas;
IV - manter registro das decisões e documentos no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI);
V - prestar suporte administrativo e técnico sempre que solicitado pelos
membros da Junta.
§ 2º A SPOA/MDA poderá contar com o apoio das unidades de planejamento
e orçamento do Incra e da Conab sempre que necessário para o cumprimento de suas
funções executivas.
Art. 6º A presidência da JEOF caberá à Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração do MDA (SPOA/MDA).
Parágrafo único. A Presidência da Junta ou qualquer dos membros indicados
nos parágrafos do art. 4º poderá convidar representantes de outras unidades
administrativas de suas respectivas instituições para participar das reuniões, sem direito
a voto, quando os temas em pauta estiverem diretamente relacionados às suas áreas de
atuação.
CAPÍTULO IV
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 7º A JEOF se reunirá ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada
trimestre, e, extraordinariamente, sempre que convocada por qualquer de seus
membros titulares, devendo a convocação indicar a data, o horário de início e término,
o local e os assuntos constantes da pauta.
§1º A convocação será realizada por correspondência eletrônica encaminhada
ao correio institucional dos membros e participantes, ou por meio do Sistema Eletrônico
de Informações (SEI).
§2º As deliberações da Junta deverão ser formalizadas em ata, assinada
digitalmente pelos membros presentes e publicada no SEI dos respectivos órgãos,
resguardado o sigilo legal, quando aplicável.
§3º As convocações para reuniões ordinárias serão enviadas com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. As extraordinárias poderão ocorrer sem
observância desse prazo, desde que todos os membros estejam previamente e
inequivocamente cientes.
Art. 8º Considerando a natureza estratégica da Junta e a necessidade de
continuidade das deliberações, as decisões adotadas durante as reuniões terão eficácia
imediata e deverão ser cumpridas pelas unidades administrativas dos órgãos
representados, independentemente da presença de todos os membros convocados, não
invalidando a ausência de qualquer órgão os efeitos das decisões registradas em ata,
ressalvadas as competências legais e regulamentares dos órgãos centrais do Sistema de
Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 9º A JEOF poderá deliberar validamente com a presença de, no mínimo,
dois membros titulares ou seus respectivos substitutos legais.
§1º As deliberações serão aprovadas por maioria simples dos presentes.
§2º Em caso de empate, caberá ao Ministro de Estado do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar o voto de qualidade, além do voto ordinário.
§3º A ausência de qualquer dos membros não impedirá a realização das
reuniões nem invalidará as deliberações registradas em ata, desde que observado o
quórum mínimo.
§4º Recomenda-se que os órgãos representados assegurem a presença de
seus membros titulares ou suplentes, a fim de garantir a continuidade e
representatividade dos trabalhos da Junta.
§5º A ausência não justificada de representante em duas ou mais reuniões
consecutivas poderá ser comunicada formalmente à autoridade responsável pela sua
indicação.
§6º As deliberações da Junta terão efeito vinculante e eficácia imediata no
âmbito do MDA, do Incra e da Conab. Quando houver manifestação expressa do
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar sobre matéria
objeto de deliberação, sua decisão prevalecerá, nos termos do princípio da autoridade
institucional e das competências estabelecidas na legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A participação na Junta de Execução Orçamentária e Financeira
constitui prestação de serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração
adicional, bem como é vedado o pagamento de jetons ou o reembolso de despesas
decorrentes da participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 11. As reuniões da Junta poderão ocorrer de forma presencial ou por
videoconferência, observado o disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020,
e demais normas aplicáveis sobre a realização de reuniões por meio eletrônico na
Administração Pública Federal.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária
JOÃO EDEGAR PRETTO
Diretor-Presidente da Companhia Nacional de
Abastecimento