PORTARIA Nº 758, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 758, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de
25 de julho de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº
10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do
Ministro Dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031313/2024-63,
resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Distrito Federal, para o
exercício de 2025, 2ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem,
relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei
nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo,
conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar a Portaria nº 447, de 10 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União do dia 13 de junho de 2025, Seção 1, página 184/185.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE