PORTARIA Nº 40, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 40, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a supervisão da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica
(RFEPCT) e reestruturação da Plataforma Nilo
Peçanha (PNP).
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Anexo I do Decreto
nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº
23000.035519/2024-90, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a supervisão da Rede Federal
de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT), incluindo a reestruturação e
atualização da Plataforma Nilo Peçanha (PNP), sistema de coleta, validação e
disseminação dos dados e informações oficiais da RFEPCT.
§1º Para efeitos desta Portaria, considera-se:
I - supervisão: processo colaborativo, sistemático e contínuo de
acompanhamento, orientação e avaliação dos resultados das atividades de ensino, de
pesquisa, de extensão, de gestão administrativa e pedagógica, da infraestrutura
educacional e outros das instituições, unidades e demais estruturas que compõem a
RFEPCT, visando garantir o cumprimento de sua missão institucional e das políticas da
educação profissional e tecnológica, incluídas as práticas de gestão democrática;
II - estrutura: espaço acadêmico, administrativo, científico, tecnológico,
produtivo e/ou de apoio institucional, vinculado a uma instituição da RFEPCT, cuja
existência esteja formalizada por meio de ato normativo devidamente publicado, que
podem exercer funções finalísticas ou de suporte, estando presentes tanto na
organização central quanto nos diversos territórios de atuação da instituição. Sua
constituição se dá por meio de ato interno da própria instituição ou externo a ela, a
depender de sua natureza e abrangência;
III - unidade: estrutura institucional da RFEPCT com finalidade acadêmica e
atuação territorializada, cujo funcionamento está autorizado por ato normativo
específico expedido pelo Ministro de Estado da Educação. As unidades, são responsáveis
por ações de ensino, pesquisa e extensão no território em que se inserem, resguardadas
suas características de constituição, conforme Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro
de 2021 e alterações. São consideradas unidades:
a) Campus;
b) Campus Avançado;
c) Polo de Inovação;
d) Cefet - Sede;
e) Cefet - Unidade de Ensino Descentralizada (UNED); e
f) Escola Técnica vinculada a Universidade Federal (ETV).
IV - sistemas estruturantes: os sistemas desenvolvidos e mantidos pelo
governo federal para gerir, de forma centralizada, dados e informações do sistema
público federal, a exemplo do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional
e Tecnológica (Sistec), Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e Sistema
de Gestão de Pessoas (Sigepe).
§2º Serão considerados dirigentes máximos das Escolas Técnicas vinculadas
as Universidades Federais os diretores de cada unidade.
Art. 2º A PNP tem como objetivo coletar, validar e disseminar dados e
informações da RFEPCT.
Art. 3º Para operacionalização da PNP ficam instituídos os sistemas
denominados Ciclos de Coleta e Validação de Dados (PNP-CCV) e o Observatório de
Dados e Informações (PNP-ODI).
§1º Compete ao PNP-CCV garantir a coleta, validação e atualização contínua
dos dados e informações das instituições e unidades que compõem a RFEPCT, com foco
na consistência, precisão, confiabilidade, disponibilidade e estabilidade, de modo a
possibilitar a efetiva disseminação e uso desses dados e informações.
§2º Compete ao PNP-ODI fornecer um ambiente de análise e disseminação
de dados e informações estratégicas da RFEPCT, promovendo o acesso, a visualização e
o uso de dados e informações qualificados para apoiar a tomada de decisões, a
elaboração de políticas públicas, e o acompanhamento de indicadores de desempenho
no âmbito da RFEPCT.
Art. 4º As atividades de coleta, validação e disseminação dos dados e
informações deverão obedecer às datas estabelecidas pela Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica.
Art. 5º Será instituído Comitê de Governança de Dados e Informações da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CGDI) por meio de ato
expedido pelo Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.
Parágrafo único. O CGDI será composto por representantes da Secretaria de
Educação Profissional e Tecnológica e das instituições da RFEPCT e terá como finalidade
propor e acompanhar a implementação de diretrizes e padrões para a coleta,
organização, validação, análise e disseminação de seus dados e informações, visando à
qualidade, a segurança e o uso ético.
Art. 6º Para assegurar a efetividade da PNP:
I - compete à Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica:
a) promover as condições necessárias para o perfeito funcionamento e
desenvolvimento da PNP, articulando as atividades relacionadas aos sistemas PNP-CCV e
PNP-ODI;
b) manter atualizado o Guia PNP de Referência, com detalhamento dos
aspectos envolvidos para a composição das informações publicadas, incluindo a
definição dos verbetes e dos papéis dos atores envolvidos, a modelagem dos
indicadores, as estratégias de coleta e o tratamento e as regras de consistência
aplicadas aos dados;
c) promover continuamente a formação dos profissionais da RFEPCT,
considerando os diferentes perfis de usuários e atores da PNP;
d) prestar suporte aos profissionais envolvidos na coleta, validação e
disseminação dos dados junto às instituições de ensino;
e) elaborar e divulgar os calendários de coleta e disseminação de dados;
f) realizar a validação das informações inconsistentes retificadas ou
justificadas pelas instituições; e
g) compilar e divulgar os dados e informações gerais da RFEPCT em relatório
sumarizado.
II - compete às instituições de ensino da RFEPCT:
a) designar pontos focais para representação da instituição junto à Secretaria
de Educação Profissional e Tecnológica, de acordo com a origem e o tipo de dado;
b) promover as condições necessárias para a efetiva coleta e validação de
dados da instituição;
c) adotar medidas técnicas e operacionais necessárias para garantir a efetiva
integração dos sistemas locais ao PNP-CCV e PNP-ODI;
d) manter pessoal capacitado na operação da PNP e em seus processos de
coleta, validação e disseminação de dados;
e) informar quaisquer possíveis inconsistências nos dados e informações da
Instituição, retificando-os e/ou justificando-os, em consonância com os calendários dos
ciclos de coleta e validação e da coleta dos dados dos sistemas estruturantes; e
f) comunicar à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica eventuais
problemas e soluções que objetivem o aperfeiçoamento da PNP.
Art. 7º Os casos omissos serão tratados pela Diretoria de Desenvolvimento
da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Art. 8º Fica revogadas a Portaria Setec/MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2018,
e a Portaria Setec/MEC nº 321, de 27 de maio de 2022.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI