PORTARIA Nº 2.983, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.983, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o artigo 2º da Portaria n. 490, de 19 de
fevereiro de 2025 que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Nova Brasilândia D`Oeste-
RO, para execução de ações de Proteção e Defesa
Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada
no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de
competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de
16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro
de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de
2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° O art. 2º da Portaria n. 490, de 19 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n.º 2023NE000987 e 2025NE000907,
Programas de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500 e 06.182.2318.22BO.6500, respectivamente;
Natureza de Despesa: 4.4.40.42, Fonte: 3000 e 3129, respectivamente; UG: 530012".
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS