PORTARIA Nº 1.373, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.373, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Juá e Bandeira,
localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no
estado da Bahia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143, VI do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de
30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro
de 2024; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.º 4.887,
de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos
do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das
terras da Comunidade Quilombola de Juá e Bandeira, publicado no Diário Oficial da
União nos dias 05 de novembro de 2019 e 06 de novembro de 2019, no Diário Oficial
do Estado da Bahia nos dias 06 de novembro de 2019 e 07 de novembro de 2019 e,
ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo n.º 54160.001074/2010-30;
resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo de Juá e Bandeira, a área de 20.236,6270 ha (Vinte mil, duzentos e trinta e
seis hectares, sessenta e dois ares, setenta centiares), localizada no município de Bom
Jesus da Lapa, no estado da Bahia.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola de Juá e Bandeira
são: Norte - com a Fazenda Santa Maria e o Rio São Francisco. Leste - com a Fazenda
Santa Maria, Carlos Bomfim, Maximino Rodrigues da Silva e outros, Fazenda Carnaíba,
Linha de transmissão, Linha de transmissão da CHESF e Faixa de Domínio da Rodovia
Estadual BA160. Sul - com a Linha de transmissão, Linha de transmissão da CHESF, Faixa
de Domínio da Rodovia Estadual BA-160 e Fazenda Carnaíba. Oeste - com Fazenda
Carnaíba e Rio São Francisco.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54160.001074/2010-30 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua
publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
quatorze hectares e cinco ares), localizado no município de Arapoema, no estado do Tocantins,
com previsão de criar 33 (trinta e três) unidades agrícolas familiares;
Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento, a base
cartográfica da SR(26)TO e a Nota Técnica n.º 1878/2025/SR(26)TO-T2/SR(26)TO-
T/SR(26)TO/INCRA (SEI n.º 24483587); resolve:
Art. 1º Retificar a área 1.014,0500 ha (um mil e quatorze hectares e cinco ares),
constante da PORTARIA/INCRA/SR-26/Nº 37, de 29 de outubro de 1999, publicada no Diário
Oficial da União n.º 216, de 11 de novembro de 1999, seção 1, página 10, que criou o Projeto
de Assentamento Cristo Rei, código SIPRA TO0190000, localizado no município de Arapoema,
no estado do Tocantins, para a área de 1.016,6237 (um mil e dezesseis hectares, sessenta e
dois ares e trinta e sete centiares), e a capacidade de família de 33 (trinta e três) unidades
agrícolas familiares para a capacidade de 24 (vinte e quatro) unidades agrícolas familiares, em
conformidade com a base cartográfica da SR(26)TO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
(*) Republicada por incorreção no original publicado no DOU nº 187, de 1 de outubro de 2025,
Seção 1, pág. 34.