INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 412, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 412, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece diretrizes e procedimentos para utilização
do serviço de transporte terrestre administrativo, de
uso comum, por demanda, pelos órgãos e entidades
da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16,
caput, inciso I, alínea "a", e inciso VII, alínea "c", do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de
julho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 9.287, de 15 de
fevereiro de 2018,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece diretrizes e procedimentos para
utilização do serviço de transporte terrestre administrativo, de uso comum, por demanda,
pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional.
Art. 2º O serviço de que trata o art. 1º poderá ser disponibilizado aos Comandos
das Forças Armadas, desde que observadas as condições de custeio e adesão dispostas no
Capítulo II.
Parágrafo único. Nos casos de adesão expressa, caberá aos Comandos das Forças
Armadas a regulamentação das regras específicas para uso do serviço.
Definições
Art. 3º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:
I - MobGov: serviço de transporte terrestre destinado aos servidores e
colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, localizados em todo o país;
II - integradora: empresa responsável pelo desenvolvimento, sustentação e
operação da plataforma de integração, do sistema web e do aplicativo mobile;
III - credenciada: empresa credenciada, nos termos do edital, para prestar
serviço de transporte terrestre mediante:
a) prestação direta de serviços de táxi;
b) agenciamento ou intermediação de serviços de táxi ou de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros; ou
c) locação de veículos;
IV - plataforma de integração: solução tecnológica para integração, via Interface
de Programação de Aplicação - API, com os sistemas das credenciadas.
V - sistema web: solução tecnológica destinada a computadores de mesa,
voltada para a gestão de acesso dos usuários do serviço, gestão do ateste e conteste das
corridas realizadas e geração de relatórios de uso do serviço para fins de gestão e
controle;
VI - aplicativo mobile: solução tecnológica destinada a dispositivos móveis, para
cotação, solicitação, acompanhamento e ateste de corridas pelos servidores e
colaboradores usuários do serviço;
VII - órgão centralizador: órgão ou entidade que integra a estrutura da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional responsável pela gestão,
acompanhamento e fiscalização dos contratos com a integradora e credenciadas, pelo
faturamento e pagamento dos serviços prestados e pela gestão dos créditos orçamentários
e recursos financeiros descentralizados para utilização do serviço;
VIII - centro de custo: órgão ou entidade que integra a estrutura da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional que tenha realizado a adesão
ao serviço de transporte terrestre disponibilizado por um órgão centralizador e seja
responsável pelo custeio desse serviço.
IX - órgão usuário: órgão ou entidade que integra a estrutura da Administração
Pública Federal que utiliza o serviço de transporte terrestre e esteja vinculado a um centro
de custo ativo.
X - administrador central: perfil atribuído a servidor responsável pela gestão e
operação de um órgão centralizador;
XI - administrador de órgão: perfil atribuído a servidor responsável pela gestão e
operação de um centro de custo; e
XII - administrador de unidade: perfil atribuído a servidor responsável pela
gestão e operação de um órgão usuário ou de uma unidade de um órgão usuário.
Disponibilização do serviço
Art. 4º O serviço de que trata esta Instrução Normativa será disponibilizado por
meio de processos instaurados pela Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos , para a contratação de:
I - empresa integradora responsável pelo fornecimento da plataforma de
integração, sistema web e aplicativo mobile, nos termos definidos no art. 3º desta Instrução
Normativa; e
II - empresas credenciadas prestadoras, agenciadoras ou intermediadoras de
serviços de transporte terrestre, nos termos definidos no art. 3º desta Instrução
Normativa.
Art. 5º A integração das soluções de mobilidade das credenciadas será realizada
por meio de plataforma de integração disponibilizada pela Central de Compras.
Credenciada
Art. 6º Cabe à Central de Compras promover o credenciamento das empresas
interessadas na prestação, no agenciamento ou na intermediação do serviço de transporte
terrestre.
Parágrafo único. A Central de Compras manterá página web com as informações
das empresas credenciadas.
Art. 7º As empresas prestadoras, agenciadoras ou intermediadoras de serviços
de transporte terrestre credenciadas e contratadas deverão integrar sua solução à
plataforma de integração contratada ou desenvolvida pela Central de Compras.
Art. 8º As empresas credenciadas prestadoras, agenciadoras ou intermediadoras
de serviços de transporte terrestre deverão disponibilizar, no mínimo, veículos de
características básicas, conforme especificação prevista na legislação vigente.
Parágrafo único. As prestadoras poderão ofertar categorias consideradas
superiores, com características além das básicas, sendo sua utilização regulada conforme
disposições do Capítulo III.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA USO DO SERVIÇO
Adesão
Art. 9º Para utilização do MobGov, os órgãos ou entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional deverão formalizar Termo de Adesão
perante a Central de Compras, conforme modelos disponibilizados nos Anexos I e II, que
disporão sobre as obrigações e responsabilidades de cada uma das partes.
Custeio
Art. 10. O custeio do MobGov será realizado de forma centralizada, mediante
descentralização de créditos orçamentários e de recursos financeiros repassados pelos
centros de custo ao seu órgão centralizador, dispensada a formalização de Termo de
Execução Descentralizada e prestação de contas, conforme o art. 3º, § 3º, inciso III, do
Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
Parágrafo único. Os recursos descentralizados pelos centros de custo aderentes
custearão todos os pedidos de fornecimento de seus órgãos usuários vinculados, sendo os
respectivos saldos controlados automaticamente pelo sistema web.
Art. 11. Anualmente, os centros de custos informarão ao órgão centralizador o
cronograma de descentralização de créditos orçamentários e de recursos financeiros,
contendo a classificação do crédito orçamentário da despesa e da fonte de recursos.
Art. 12. A descentralização dos créditos orçamentários e o repasse de recursos
financeiros para custeio do MobGov poderá ocorrer de forma parcelada durante o ano.
Art. 13. A liberação do uso do serviço para o órgão usuário somente será feita
após a descentralização dos recursos financeiros e no limite do montante financeiro
descentralizado por seu respectivo centro de custo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações Gerais
Art. 23. Os órgãos centralizadores poderão expedir regras operacionais e
orientações complementares a esta Instrução Normativa, com vistas a instruir os
administradores dos órgãos, os administradores das unidades e os usuários a eles
vinculados quanto à utilização do serviço, desde que não conflitem com os dispositivos
desta norma.
Art. 24. Caberá aos centros de custo editarem normas específicas dispondo
sobre origem e destino permitidos, limites de despesa, horários de utilização do serviço
entre outras particularidades decorrentes das necessidades específicas de seus órgãos
usuários, considerando as disposições regulamentares vigentes.
Art. 25. Os órgãos usuários, seus dirigentes e servidores que utilizem o sistema
responderão administrativa, civil e penalmente por ato que caracterize o uso indevido de
senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
§ 1º Os órgãos usuários deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e
informações do sistema, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou
desautorizadas no âmbito de sua atuação.
§ 2º As informações e os dados do sistema não poderão ser comercializados, sob
pena de cancelamento da autorização para o acesso, sem prejuízo das demais cominações
legais.
Revogação
Art. 26. Fica revogada a Instrução Normativa nº 10, de 23 de novembro de 2018,
expedida pelo Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão.
Vigência
Art. 27. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POJO