EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 - PRESI/GAPRES

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 - PRESI/GAPRES
Convocação de candidatos nomeados em Concurso
Público para Inspeção de Saúde e opção de escolha
de localidade
A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, Desembargadora Waldirene
Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro, no uso de suas atribuições regimentais e em observância
ao art. 14 da Lei n.º 8.112/90, e item 3, subitem 3.8, do Edital nº 1 - CPNUJE, que
disciplinou o Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral para o Provimento de
Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva em Cargos de Analista Judiciário e de Técnico
Judiciário, CONVOCA a candidata nomeada pela Portaria Presidência nº 251/2025,
publicada no DOU n. 187 Seção 2, pág. 126 de 01 de outubro 2025, Maria Keroly da Silva
Barros, para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, para a inspeção de saúde a ser
realizada na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, situada na Alameda Ministro
Miguel Ferrante, 224, Bairro Portal da Amazônia em Rio Branco - AC, no dia 02 de outubro
de 2025, às 13h.
Na oportunidade, o candidato deverá apresentar os seguintes exames
médicos:
a) sangue: hemograma completo, glicose, ureia, creatinina, VDRL, ABO, -Rh;
b) urina: EAS;
c) cardiológico, todos com laudo: avaliação cardiológica pelo especialista, RX de
tórax PA e perfil esquerdo e eletrocardiograma;
d) psiquiátrico, por médico especialista.
Na mesma data, após realizada a avaliação médica, a candidata nomeada
deverá comparecer à COGEP para tomar ciência da localidade em que surgiu vaga, após o
resultado do Concurso Interno de Remoção e posse dos novos analistas judiciários,
observando a classificação final obtida no Concurso Unificado da Justiça Eleitoral, como
previsto na Resolução TSE n. 23.724/2023, arts. 30 e parágrafos, e 33, parágrafo único
Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
PORTARIA GP/TRT16 Nº 717, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no
processo SEI nº 2932/2025, CONSIDERANDO a conduta da empresa VERSÁTIL SOFTWARES E
CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90003/2024; CONSIDERANDO
as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de Penalidades em Contratações
Públicas, que apurou a responsabilidade da empresa em processo administrativo regular,
assegurados o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO o disposto nos itens 12.1.2.3,
12.2.2, 12.2.3, 12.4.1 e 12.7 do Edital Nº PE 90003/2024, bem como o estabelecido nos arts.
155, inciso V, e 156, incisos II e III, §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021 resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa VERSÁTIL SOFTWARES E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 32.170.309/0001-16, estabelecida no endereço OUTROS OTR
CINDERELA - ZONA RURAL - CINDERELA, Cantagalo/PR, CEP 85.160-000, as seguintes
penalidades: I - Multa de R$ 10.542,50 (dez mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta
centavos), correspondente a 0,5% (cinco décimos percentuais) sobre o valor do contrato
licitado; II - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da
União, pelo prazo de 6 (seis) meses. Art. 2º Dê-se ciência à empresa penalizada. Art. 3º Proceda-
se ao registro das penalidades no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF)
e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme previsto na
legislação vigente. Art. 4º Publique-se esta Portaria no Diário Oficial da União, no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal.
Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA