DESPACHO DECISÓRIO Nº 22/2025/SNTEP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 22/2025/SNTEP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria n. 318/GM, de 01 de
agosto de 2018, e o que consta do Processo n. 48500.024541/2025-85, resolve:
Indeferir o requerimento da Videolar-Innova S.A., inscrita no CNPJ sob o n.
04.229.761/0001-70, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da
Usina Termelétrica (UTE) CGVE Innova, cadastrada com o Código Único de
Empreendimento de Geração - UTE.FL.RS.040886-7, nos termos da Nota Técnica n.
117/2025/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE