DESPACHO Nº 2.963, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/10/2025

DESPACHO Nº 2.963, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do
Processo nº 48500.904160/2021-56, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo Interposto
pela Urban Properties Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 39.642.714/0001-39, em
face do Despacho nº 2.092, de 10 de julho de 2025, emitido pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que declarou a
não adequabilidade do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Córrego Grande
ao potencial hidroenergético inventariado; e (ii) revogar o Despacho nº 3.015, de 28 de
setembro de 2021, e disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Córrego Grande, identificado
pelo Despacho 569, de 17 de setembro de 2002, para solicitação de DRI-PCH por parte de
qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas