DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 145. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 02/10/2025

DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
O GERENTE REGIONAL do RIO DE JANEIRO da AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução
nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.008311/2025-77, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007091-2
(SEI/ANTAQ nº 2602523) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à
empresa NORSULCARGO NAVEGAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.392.043/0001-22, pelo
cometimento da infração capitulada no Art. 32, inciso I da Resolução ANTAQ nº 62/2021.
JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO

Empresas citadas