DECRETO Nº 12.643, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.643, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019,
que dispõe sobre a qualificação de
empreendimentos dos setores portuário,
aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos
da Presidência da República e sua inclusão no
Programa Nacional de Desestatização, e o Decreto nº
2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe
sobre a inclusão, no Programa Nacional de
Desestatização - PND, das rodovias federais que
menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º,
caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 1º, § 1º, inciso I, no art.
4º e no art. 7º, caput, inciso V, alínea "c," da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,
e na Resolução nº 343, de 1º de julho de 2025, do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ..................................................................................................................
I - Rodovias do Estado do Paraná, dos quais 2.823,54 km (dois mil oitocentos e
vinte e três quilômetros e quinhentos e quarenta metros) de rodovias federais e
1.371,35 km (mil trezentos e setenta e um quilômetros e trezentos e cinquenta metros)
de rodovias estaduais, que totalizam 4.194,89 km (quatro mil cento e noventa e quatro
quilômetros e oitocentos e noventa metros) de extensão e abrangem os trechos das
rodovias BR-153/158/163/272/277/369/373/376/467/469/476/PR e PR-090/092/151/
158/170/180/182/272/280/317/323/407/408/411/427/444/445/467/483/508/577/
804/862/897/977/978/986;
..............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
LXXXVI - BR-116/PE: trecho Entr. BR-116/232/361 (Salgueiro) - Div. PE/BA (início
da ponte sobre o Rio São Francisco);
LXXXVII - BR-324/BA: trecho Entr. BR-116/324/BA-502/503 (Feira de Santana) -
Av. Pres. Dutra (Acesso Leste de Feira de Santana); e
LXXXVIII - BR-376/PR: trecho Rua Sebastião Moraes (Nova Londrina) - Entr. PR-
577 (P/Porto São José)." (NR)
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 12.380, de 11 de fevereiro de 2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos