DECRETO Nº 12.640, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.640, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Outorga concessão à JM Sistema de Comunicações
Ltda. para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Chupinguaia,
Estado de Rondônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, §
1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, e no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.022966/2010-44 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica outorgada concessão à JM Sistema de Comunicações Ltda., entidade
de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
11.113.171/0001-43, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de
Chupinguaia, Estado de Rondônia.
Parágrafo único. A concessão será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus
regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho